Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 632265 RJ

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE.1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da Republica, pretende-se guindar a esta Corte recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado no exame de processo da competência da Corte.2. Nego seguimento ao extraordinário.3. Publiquem.Brasília, 4 de março de 2011.Ministro MARÇO AURÉLIORelator