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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 839685 MG

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 839685 MG
Partes
TELEMAR NORTE LESTE S/A, ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA, LENO OSMANE DA SILVA, SANDRO COSTA DOS ANJOS
Publicação
DJe-054 DIVULG 22/03/2011 PUBLIC 23/03/2011
Julgamento
15 de Março de 2011
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja segue transcrita:“1. RECURSO DE REVISTA DA TELEMAR NORTE LESTE S.A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES – CALL CENTER – ATIVIDADE-FIM – TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA – EXEGESE DO ARTIGO 94, II, DA LEI Nº 9.472/1997 – INCIDÊNCIA DO ITEM I DA SÚMULA 331 DO TST. I –Malgrado o artigo 94, inciso II, da Lei nº 9.472/1997, aparentemente autorize as concessionárias de serviço público contratar terceiros para execução de seus misteres, exegese sistemática, feita à luz do artigo 170, caput, da Constituição Federal, que sabidamente consagra a dignidade da pessoa humana e a valorização do trabalho humano como pilares da Ordem Econômica estabelecida, impõe-se interpretação diversa, no sentido de ser ali autorizada a contratação de terceiros para a finalidade de melhorar (desenvolver) atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, inclusive por meio da implementação de projetos associados.III- Tal autorização é imprescindível dada a garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações de dados e telefônicas, estabelecida no artigo , inciso XII, da Constituição Federal, que atribui caráter especial às empresas de telecomunicações, que atuam como concessionárias de serviços públicos.IV – Fixado pelo Regional que a função exercida pela recorrida de atendente de 104 – serviço de call center -, para esclarecer dúvidas e prestar informações aos usuários dos serviços de telecomunicações, está incluída na atividade-fim da empresa de telefonia. V – E efetivamente se insere, devido a obrigatoriedade estabelecida pelo artigo , inciso IV, da Lei 9.472/1997, segundo o qual ‘O usuário de serviços de telecomunicações tem direito: IV – à informação adequada sobre as condições de prestação dos serviços, suas tarifas e preços’, bem como pela Lei 8.078/1990, regulamentada pelo Decreto nº 6.523/2008. Está correto o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a tomadora de serviços, consoante pacificado pelo item I da Súmula 331 do TST. VI – Recurso conhecido e desprovido. SÚMULA VINCULANTE 10. I – O Regional não declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 9.472/1994, apenas asseverou que a situação regulada por essa lei era diversa da retratada no caso concreto em que ocorrera fraude na contratação, caracterizando a ilicitude da terceirização. Por isso, agiganta-se a convicção sobre a impertinência temática da Súmula Vinculante nº 10 do STF. II – Recurso não conhecido. (...)” (fls. 125-129).No RE, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação ao art. 5º, II, da mesma Carta.O agravo não merece acolhida. Isso porque, para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional (Lei 9.472/97 e Consolidação das Leis do Trabalho), bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos,o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Nesse sentido: AI 751.904/MG, Rel. Min. Menezes Direito; AI 791.291/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie; 808.217/MG; e AI 791.247-AgR/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, sendo que deste último extraio a ementa:“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA E SOBRE A NATUREZA DA ATIVIDADE PRESTADA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”Ademais, cumpre destacar que este Tribunal entende não ser cabível a interposição de RE por contrariedade ao art. , II, da Constituição Federal, quando a verificação da ofensa envolva o reexame de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF).Por fim, quanto à Súmula Vinculante nº 10, verifico que não há violação ao princípio da reserva de plenário (art. 97 da Constituição) porque o acórdão recorrido não declarou a inconstitucionalidade da lei 9.472/94 ou afastou a sua aplicação, mas apenas interpretou a legislação infraconstitucional aplicável à espécie, concluindo pela ilicitude na terceirização. Assim, não há qualquer violação ao art. 97, da Constituição.Isso posto, nego seguimento ao recurso.Publique-se.Brasília, 15 de março de 2011.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
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