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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 107551 DF

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 107551 DF
Partes
RODOLPHO FÉLIX GRANDE LADEIRA, JONAS MODESTO DA CRUZ, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Publicação
DJe-053 DIVULG 21/03/2011 PUBLIC 22/03/2011
Julgamento
15 de Março de 2011
Relator
Min. ELLEN GRACIE
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Decisão

1. Trata-se de habeas corpus em que se aponta como autoridade coatora o Supremo Tribunal Federal, que, por intermédio de decisão colegiada de sua 1ª Turma, manteve a decisão negativa de seguimento ao AI 736.324/DF.2. Examinando os autos, verifico que o relator do AI 736.324/DF, Ministro Ricardo Lewandowski, negou seguimento ao recurso por incidência dos enunciados das Súmulas 279 e 282/STF. Além disso, ressaltou o eminente relator que, se violação houvesse ao mencionado dispositivo constitucional, somente poderia ocorrer de forma reflexa, a depender da prévia análise da legislação infraconstitucional, o que torna incabível o acesso à via recursal extraordinária. Contra tal decisão, o ora paciente interpôs agravo regimental, que foi julgado pela Colenda 1ª Turma desta Corte Suprema, em 30.6.2009, nos termos da seguinte “ PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 5º, LIV E LV, E 93, IX, DA CF. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO.I – Ausência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.II – A alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição, pode configurar, quando muito, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária. Precedentes.III – Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes.IV – Agravo regimental improvido”. Posteriormente, a defesa interpôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela 1ª Turma deste STF. O respectivo acórdão transitou em julgado em 14.3.2011.3. Argumenta o impetrante, em síntese, a falta de fundamentação da decisão que negou seguimento ao AI 736.324/DF, bem como as demais que a mantiveram. Sustenta ainda cerceamento de defesa. Requer a concessão de provimento liminar, para o fim de suspender os efeitos do acórdão proferido pela 1ª Turma desta Corte nos autos do AI 736.324-AgR-ED/DF. No mérito, solicita a declaração de nulidade a partir do julgamento do agravo regimental.4. Observo, desde logo, que , segundo orientação firmada pela jurisprudência desta Corte, “não cabe habeas corpus contra decisão proferida por qualquer de suas Turmas, as quais não se sujeitam à jurisdição do Plenário, pois quando julgam matéria de sua competência representam o Supremo Tribunal Federal” (HC 80.375-AgR, Pleno, rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 23.03.2001). Nesse aspecto, vale transcrever o teor da Súmula 606/STF: “Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso”.5. Ressalto ainda a orientação adotada por este Supremo Tribunal Federal, em julgamento de caso semelhante, nos autos do HC 88.247-AgR-AgR/RJ, rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe de 20.11.2009. Colho da respectiva ementa:“HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO CONTRA COLEGIADA DE TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INADMISSIBILIDADE - EXTINÇÃO LIMINAR DO PROCESSO DE HABEAS CORPUS POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR DA CAUSA - LEGITIMIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.- Não cabe, para o Plenário, impetração de "habeas corpus" contra decisão colegiada de qualquer das Turmas (ou do próprio Pleno) do Supremo Tribunal Federal, ainda que resultante do julgamento de outros processos de "habeas corpus" (Súmula 606/STF) ou proferida em sede de recursos em geral, inclusive aqueles de natureza penal (RTJ 88/108 - RTJ 95/1053 - RTJ 126/175). Precedentes.- Não se mostram admissíveis embargos infringentes contra decisão majoritária do Plenário (ou das Turmas) do Supremo Tribunal Federal, se tal decisão vem a ser proferida em causa diversa daquelas enunciadas, taxativamente, em rol exaustivo ("numerus clausus"), no art. 333 do RISTF. Precedentes.- Não se revela viável a interposição de embargos de divergência contra acórdãos proferidos, pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede originária de "habeas corpus", quer, ainda, no âmbito de recurso ordinário em "habeas corpus". Precedentes”.6. Em verdade, o presente HC 107.551/DF se traduz em descabida tentativa de revisar argumentos já devidamente apreciados por esta Corte, como ocorrido nos autos do AI 736.324/DF.7. Ante o exposto, nego seguimento ao presente pedido de habeas corpus (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 15 de março de 2011.Ministra Ellen Gracie Relatora
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