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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 776070 MA

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 776070 MA
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
ESTADO DO MARANHÃO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO, OBERDAN GALVÃO DA SILVA E OUTRO(A/S), JOSÉ CARLOS SOUSA SILVA
Publicação
DJe-053 DIVULG 21-03-2011 PUBLIC 22-03-2011 EMENT VOL-02486-02 PP-00320
Julgamento
22 de Fevereiro de 2011
Relator
Min. GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorAI_776070_MA_1300828173179.pdf
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