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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 809655 SP

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 809655 SP
Partes
MARIA DO SOCORRO BOVOLON, WASHINGTON EDUARDO PEROZIM, MUNICÍPIO DE CAMPINAS, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS
Publicação
DJe-052 DIVULG 18/03/2011 PUBLIC 21/03/2011
Julgamento
2 de Março de 2011
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO SUSCITADA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 578.657.APLICAÇÃO DE LEI LOCAL: SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República.2. O recurso inadmitido tem como objeto o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo:“SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – Ocupante do cargo de Professora III – Designação para exercer o cargo de especialista de educação em substituição – Pretensão à incorporação aos vencimentos das diferenças salariais – Inadmissibilidade – Desvio de função –Afronta ao art. 37, inc. II, da Constituição Federal – Legislação municipal que prevê a incorporação apenas para determinados cargos – Inaplicabilidade à demandante, por falta de enquadramento na hipótese legal. Recurso da autora improvido” (fl. 88).3. No recurso extraordinário, a Agravante afirma que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. 5º, caput, inc. I e LV, 37, 93, inc. IX, da Constituição da República.Argumenta que “o acórdão recorrido não reconheceu os princípios constitucionais, da isonomia e da impessoalidade no caso da recorrente, que teve seu direito adquirido à incorporação salarial totalmente aviltado pela Municipalidade Recorrida” (fl. 116) 4. A decisão agravada teve como fundamentos para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a ausência de repercussão da matéria versada nos autos (fl. 187).Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO.5. Razão jurídica não assiste à Agravante.6. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão da Agravante, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação.Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal, “o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE 140.370, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269).7. No julgamento do Recurso Extraordinário 578.657, Relator o Ministro Menezes Direito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal afirmou a inexistência de questão constitucional no exame de repercussão geral da matéria discutida nestes autos:“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DO DIREITO À DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (DJ 6.6.2008).Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos de instrumento que suscitarem a mesma questão constitucional podem ter o seu seguimento negado pelos respectivos relatores, conforme o § 1º do art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.8. Ademais, o Tribunal de origem fundamentou-se na interpretação e na aplicação de dispositivos da Lei municipal n. 7.802/94 e da Constituição estadual e concluiu que a Agravada não teria direito à remuneração pleiteada. Para se concluir de modo diverso, seria imprescindível a análise daquela norma infraconstitucional, o que é vedado em recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VALIDADE DA LEI MUNICIPAL N. 1.417/2002. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 558.014-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 6.5.2010).“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LEI ESTADUAL 10.470/91. DIREITO LOCAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A decisão agravada está em perfeita consonância com o entendimento firmado por ambas as Turmas desta Corte no sentido de que é inviável em recurso extraordinário o debate de questão relativa a direito meramente local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 269.226-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 28.11.2008).Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante.8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).Publique-se.Brasília, 2 de março de 2011.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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