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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 746263 MG

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 746263 MG
Partes
MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, CRISTIANO REIS GIULIANI, FUNDAÇÃO FELICE ROSSO, DANIEL CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-052 DIVULG 18/03/2011 PUBLIC 21/03/2011
Julgamento
11 de Março de 2011
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

D ECIS à O:VistosFazenda Pública do Município de Belo Horizonte interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 150, inciso VI, “c” e § 4º, da Constituição Federal.Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim do:“CONSTITUCIONAL – TRIBUTÁRIO – IPTU – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA – INCONSTITUCIONALIDADE. A entidade comprovadamente assistencial faz jus à imunidade estabelecida no art. 150, inciso IV, alínea 'c' da CF/88, razão pela qual não se sujeita a incidência do IPTU. A taxa de serviços urbanos é inconstitucional, vez que incompatível com a sistemática definida para a instituição deste tributo.V.V.APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – ASSISTÊNCIA SOCIAL – ENTIDADE HOSPITALAR – IMUNIDADE NÃO RECONHECIDA – TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA – COBRANÇA INDEVIDA – BASE DE CÁLCULO IGUAL DE IMPOSTO – IMPOSSIBILIDADE –SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Os serviços prestados pela Embargante, mediante contraprestação pecuniária, não revelam caráter assistencial, não autorizando seu enquadramento como imune ao IPTU. A Constituição, ao proibir a tributação (via impostos) prevista no art. 150, VI, c, condicionou a proibição ao atendimento do § 4º, ou seja, à exigência de que o patrimônio, a renda e os serviços dessas entidades estejam relacionados com as finalidades essenciais das mesmas, para que sejam excluídos da tributação. Verifica-se inadequação das denominadas Taxa de Limpeza Pública (TLP), inexistindo possibilidade, inclusive fática, de se divisar quais foram os beneficiados pelos serviços nelas referidos, representando as taxas, inclusive, dupla utilização da propriedade territorial como fato gerador, o que é vedado por nosso ordenamento, motivando o afastamento dessa cobrança” (fl. 10).Contrarrazões às folhas 39 a 48.Recurso extraordinário (fls. 23 a 33) não admitido (fls. 52/53).No recurso extraordinário fundado no art. 102, III, “a” da Constituição Federal a municipalidade alega contrariedade ao art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal, sob o argumento de que a agravada não possui os requisitos necessários para ser beneficiária da imunidade do IPTU.Decido.Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que,nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá “quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão”.O agravo não merece prosperar.Quanto à alegada afronta ao art. 150, inciso VI, “c” e § 4º, da Carta Magna, observo que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a imunidade contida no referido dispositivo constitucional deve abranger os imóveis relacionados com a sua finalidade e funcionamento, como exemplificam os julgados a seguir transcritos:CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. IMUNIDADE. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. FUNCIONAMENTO E FINALIDADES ESSENCIAIS DA ENTIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - A imunidade prevista na Constituição que tem como destinatárias as entidades de assistência social e de ensino deve abranger os imóveis relacionados com a sua finalidade e funcionamento. Precedentes da Corte. II - Para dissentir da conclusão a que chegou o acórdão quanto à finalidade das verbas auferidas pela entidade assistencial, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III - Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 236.174/SP,Relator o Ministro Menezes Direito, DJe 24/10/08) EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. C.F., art. 150, VI, c. IMÓVEL LOCADO. TAXA DE COLETA DE LIXO E DE LIMPEZA PÚBLICA. COBRANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE. I. - Aplicabilidade da imunidade tributária - C.F., art. 150, VI, c - mesmo tratando-se de imóvel locado a terceiros, de modo a excluir a incidência do IPTU sobre o imóvel de propriedade da entidade imune. Precedentes. II. - Não é legítima a cobrança de taxa quando vinculada não apenas à coleta de lixo domiciliar, mas também à limpeza de logradouros públicos, em benefício da população em geral, sem possibilidade de individualização dos respectivos usuários. Precedentes. III. - Agravo não provido. (AI 478.549/MG – AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ 23/4/04) No caso dos autos, o acórdão recorrido decidiu fundamentadamente que a ora recorrida preenche os requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional. Dispor em sentido contrário pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório, o que esbarra nos ditames da Súmula 279 do STF.Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.Publique-se.Brasília, 11 de março de 2011.Ministro D IAS T OFFOLIRelatorDocumento assinado digitalmente
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