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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 475954 RS

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 475954 RS
Partes
SOLIAGRO - AGROINDÚSTRIA SOLIDARIEDADE S/A, GERALDO BEMFICA TEIXEIRA E OUTRO(A/S), UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Publicação
DJe-051 DIVULG 17/03/2011 PUBLIC 18/03/2011
Julgamento
28 de Fevereiro de 2011
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Vistos.Soliagro – Agroindústria Solidariedade S.A. interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim do:“TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE FOSFATO MONOAMÔNICO. SOBRETAXA 'ANTIDUMPING'. EXCLUSÃO DA REGIÃO NORDESTE. PORTARIA 564/92. LEGALIDADE.O Imposto de Importacao possui evidente teor extrafiscal, tendo por premissa a proteção e fomento da indústria nacional. É admissível o intervencionismo do Estado na economia como forma de regular o mercado econômico e impedir a prática de dumping, uma vez constatado o abuso de poder econômico, na forma do art. 173, § 3º, da Constituição Federal.A sobretaxa, isenção ou fixação de alíquotas diferenciadas para a promoção do equilíbrio sócio-econômico entre as regiões está prevista na própria Constituição Federal, a qual autoriza o tratamento desigual entre partes desiguais e decorre do implemento da política fiscal e econômica, envolvendo, portanto, um juízo de conveniência e oportunidade do Poder Executivo, sendo ato discricionário, que escapa ao controle do Poder Judiciário.Ao Poder Judiciário está reservada a apreciação do ato impositivo da sobretaxa nas importações apenas sob a ótica dos princípios e formas que regem a Administração Pública e os atos administrativos.Assim, é constitucional a exigência de sobretarifa na importação de fosfato monoamônico procedente da Rússia, inexistindo qualquer afronta ao princípio de tratamento igualitário entre os contribuintes.Apelação e remessa oficial providas” (fl. 169) Opostos embargos de declaração (fls. 173 a 175), foram acolhidos para suprir omissão referente a questão sobre a procedência do produto importado, mantendo inalterado o resultado do acórdão embargado (fls. 178 a 180).Alega a recorrente violação dos artigos 150, inciso II, e 151, inciso I, da Constituição Federal.Contra-arrazoado (fls. 200 a 205), o recurso extraordinário (fls. 184 a 195) foi admitido (fl. 208).Decido.Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de declaração foi publicado em 15/6/05, conforme expresso na certidão de folha 183, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07.A irresignação não merece prosperar.A jurisprudência da Corte firmou entendimento no sentido de que não há violação ao princípio da isonomia o estabelecimento de alíquotas diferenciadas com base em critérios regionais, desde que se observem os princípios da capacidade contributiva e da razoabilidade. Além disso, consolidou o entendimento de ser vedado ao Poder Judiciário agir como legislador positivo a fim de se determinar a equiparação ou supressão de alíquotas tributárias. Nesse sentido, as seguintes decisões:“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETO N. 420/92. LEI N. 8.393/91. IPI. ALÍQUOTA REGIONALIZADA INCIDENTE SOBRE O ACÚCAR. ALEGADA OFENSA AO DISPOSTO NOS ARTS. 150, I, II e § 3º, e 151, I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O decreto n. 420/92 estabeleceu alíquotas diferenciadas --- incentivo fiscal --- visando dar concreção ao preceito veiculado pelo artigo da Constituição, ao objetivo da redução das desigualdades regionais e de desenvolvimento nacional. Autoriza-o o art. 151, I da Constituição. 2. A alíquota de 18% para o açúcar de cana não afronta o princípio da essencialidade. Precedente. 3. A concessão do benefício da isenção fiscal é ato discricionário, fundado em juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público, cujo controle é vedado ao Judiciário. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 630.997/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 18/5/07).“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. ISONOMIA. EQUIPARAÇÃO OU SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A declaração de inconstitucionalidade dos textos normativos que estabelecem distinção entre as alíquotas recolhidas, a título de contribuição social, das instituições financeiras e aquelas oriundas das empresas jurídicas em geral teria como conseqüência normativa ou a equiparação dos percentuais ou a sua supressão. Ambas as hipóteses devem ser afastadas, dado que o STF não pode atuar como legislador positivo nem conceder isenções tributárias. Daí a impossibilidade jurídica do pedido formulado no recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento” ( RE nº 584.315/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJE de 31/10/08).“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPI. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. ALÍQUOTAS REGIONALIZADAS. LEI 8.393/91. DECRETO 2.501/98. ADMISSIBILIDADE. 1. Incentivos fiscais concedidos de forma genérica, impessoal e com fundamento em lei específica. Atendimento dos requisitos formais para sua implementação. 2. A Constituição na parte final do art. 151, I, admite a "concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do país". 3. A concessão de isenção é ato discricionário, por meio do qual o Poder Executivo, fundado em juízo de conveniência e oportunidade, implementa suas políticas fiscais e econômicas e, portanto, a análise de seu mérito escapa ao controle do Poder Judiciário.Precedentes: RE 149.659 e AI 138.344-AgR. 4. Não é possível ao Poder Judiciário estender isenção a contribuintes não contemplados pela lei, a título de isonomia ( RE 159.026). 5. Recurso extraordinário não conhecido” (RE nº 149.659/SP, Segunda Turma,Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 14/3/03).“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO: ALÍQUOTAS: MAJORAÇÃO POR ATO DO EXECUTIVO. MOTIVAÇÃO. ATO. IMPOSTO DE IMPORTACAO: FATO GERADOR. C.F., art. 150, III, a e art. 153, § 1º. I. - Imposto de importacao: alteração das alíquotas, por ato do Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei: C.F., art. 153, § 1º. A lei de condições e de limites é lei ordinária, dado que a lei complementar somente será exigida se a Constituição, expressamente, assim determinar. No ponto, a Constituição excepcionou a regra inscrita no art. 146, II.II. - A motivação do decreto que alterou as alíquotas encontra-se no procedimento administrativo de sua formação, mesmo porque os motivos do decreto não vêm nele próprio.III. - Fato gerador do imposto de importacao: a entrada do produto estrangeiro no território nacional ( CTN, art. 19). Compatibilidade do art. 23 do D.L. 37/66 com o art. 19 do CTN. Súmula 4 do antigo T.F.R..IV. - O que a Constituição exige, no art. 150, III, a, é que a lei que institua ou que majore tributos seja anterior ao fato gerador. No caso, o decreto que alterou as alíquotas é anterior ao fato gerador do imposto de importacao.V.- R.E. conhecido e provido” ( RE nº 225.602/CE, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ 6/4/01).No mesmo sentido, em caso similar ao dos presentes autos, a seguinte decisão monocrática: RE nº 329.023/ES, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 25/8/09.O acórdão recorrido está em sintomia com essa orientação.Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao extraordinário.Publique-se.Brasília, 28 de fevereiro de 2011.Ministro D IAS T OFFOLIRelatorDocumento assinado digitalmente
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