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26 de Junho de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 634589 RJ

AGRAVO DE INSTRUMENTO – TAXAS – PRETENDIDA MODULAÇÃO, NO TEMPO, DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – NÃO INCIDÊNCIA, NO CASO EM EXAME – UTILIZAÇÃO DESSA TÉCNICA NO PLANO DA FISCALIZAÇÃO INCIDENTAL – POSSIBILIDADE – MAGISTÉRIO DA DOUTRINA - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO POSTULADO DA RESERVA DE PLENÁRIO – CONSEQÜENTE INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DO TRIBUNAL (TURMAS) - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
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Processo
AI 634589 RJ
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ELAINE TISSER, SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO, CESAR AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-050 DIVULG 16-03-2011 PUBLIC 17-03-2011 EMENT VOL-02483-02 PP-00281
Julgamento
15 de Fevereiro de 2011
Relator
Min. CELSO DE MELLO

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – TAXAS – PRETENDIDA MODULAÇÃO, NO TEMPO, DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – NÃO INCIDÊNCIA, NO CASO EM EXAME – UTILIZAÇÃO DESSA TÉCNICA NO PLANO DA FISCALIZAÇÃO INCIDENTAL – POSSIBILIDADE – MAGISTÉRIO DA DOUTRINA - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO POSTULADO DA RESERVA DE PLENÁRIO – CONSEQÜENTE INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DO TRIBUNAL (TURMAS) - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

Decisão

Decisão: Negado provimento ao agravo regimental. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 15.02.2011.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO