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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 593286 MG

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 593286 MG

Partes

ITHIEL DE BASTOS, HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO E OUTRO(A/S), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADOR-GERAL FEDERAL

Publicação

DJe-050 DIVULG 16/03/2011 PUBLIC 17/03/2011

Julgamento

15 de Fevereiro de 2011

Relator

Min. AYRES BRITTO
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Decisão

vistos, etc.Trata-se de recurso extraordinário, interposto com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Acórdão assim do (fls. 175):“PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A CF/88. CORREÇÃO DOS SALÁRIOS- -DE-CONTRIBUIÇÃO DO PERÍODO BASE DE CÁLCULO PELO ÍNDICE DE REAJUSTE DA ESCALA DE SALÁRIO BASE.1. A correção monetária dos salários-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício, segue a regra disposta no art. 31 da Lei 8.213/91, não havendo autorização legal para se adotar os valores dos salários-de-contribuição da escala de salário base (art. 29 da Lei 8.212/91), vigentes ao tempo da concessão do benefício.2. Apelação improvida.”2. Pois bem, a parte recorrente sustenta violação ao inciso IV do parágrafo único do art. 194 e ao art. 202, todos da Magna Carta de 1988. Pede o recálculo do valor inicial de sua aposentadoria “atualizando-se monetariamente os salários de contribuição levados a efeito para seu cálculo com os mesmos índices adotados para atualização dos salários de contribuição base para aferição de contribuições em seu prol” (fls. 206).3. A seu turno, a Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral Francisco Adalberto Nóbrega, opina pelo não-conhecimento do recurso.4. Tenho que a insurgência não merece acolhida. É que a controvérsia foi decidida centralmente à luz da legislação infraconstitucional (cotejo entre as Leis 8.212/1991 e 8.213/1991). Logo, eventual ofensa ao Magno Texto ocorreria apenas de forma indireta ou reflexa, o que não autoriza a abertura da via extraordinária.5. De mais a mais, o Supremo Tribunal Federal entende que a discussão sobre os critérios para a fixação da renda mensal inicial não transborda os limites do âmbito infraconstitucional. Precedente: AI 656.207-AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia.Ante o exposto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.Publique-se.Brasília, 15 de fevereiro de 2011.Ministro AYRES BRITTORelator
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