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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 29297 DF

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. AYRES BRITTO
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Decisão

D ECIS à O: vistos, etc.Trata-se de mandado de segurança, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado por Heber-Hur Cordeiro de Souza contra ato do Conselho Nacional de Justiça. Ato consubstanciado em decisão do Corregedor Nacional de Justiça, datada de 17 de setembro de 2010.2. Argui o autor que o Conselho Nacional de Justiça, nos autos do Pedido de Providências 861, determinou ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que declarasse a vacância das serventias ocupadas por interinos – não-concursados que assumiram após a Constituição de 1988 – afastando-os imediatamente. Alega que o Presidente do TJ/GO, então, editou o Decreto Judiciário 525/2008, desconstituindo, entre outros, o ato de efetivação do impetrante como titular do Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas,Títulos, Documentos e Protestos e Tabelionato 2º de Notas da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO. Decreto contra o qual o impetrante interpôs mandado de segurança neste Supremo Tribunal Federal ( MS 27.505).3. Alega o impetrante violação a seu direito líquido e certo. É que, não obstante a controvérsia já estivesse judicializada, o Conselho Nacional de Justiça declarou a vacância da serventia extrajudicial de que é titular. Ademais, o CNJ determinou o depósito da renda da serventia em conta do Estado e proibiu a contratação de novos prepostos e aumento de salários, o que infringiria o caráter privado do exercício dos serviços notariais e de registro. Daí requerer a concessão de liminar para suspender os efeitos do ato impugnado.5. Feito esse aligeirado relato da causa, passo à decisão. Fazendo-o, tenho que não merece seguimento o presente mandado de segurança. É que o impetrante, afastado da serventia extrajudicial há mais de dois anos, pretende, na verdade, ser reconduzido ao posto que ocupava até 30/04/2008. Mas o fato é que esse afastamento se deu por ato do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Decreto Judiciário 525/2008), em cumprimento à determinação do Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências nº 861.Sendo assim, o presente mandado de segurança constitui mera reiteração daquele já impetrado neste STF sob o nº 27.505. De qualquer forma, como a declaração de vacância, no caso, se deu em 2008, escoou-se há muito o prazo decadencial de cento e vinte dias de que trata o art. 23 da Lei 12.016/2009.5. Ante o exposto, nego seguimento ao mandado de segurança.6. Intime-se o Advogado-Geral da União desta decisão.Publique-se.Brasília, 01 de março de 2011.Ministro A YRES B RITTORelatorDocumento assinado digitalmente
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