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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 29796 DF

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. AYRES BRITTO
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Decisão

D ECIS à O: vistos, etc.Trata-se de mandado de segurança, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado por Deusimar Dimas de Freitas Pimenta contra ato do Conselho Nacional de Justiça. Ato consubstanciado em decisão do Corregedor Nacional de Justiça, datada de 09 de julho de 2010.2. Depreende-se dos documentos juntados com a inicial (doc. 4 - impugnação), que o Conselho Nacional de Justiça, nos autos do Pedido de Providências 861, determinou ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que declarasse a vacância das serventias ocupadas por interinos – não-concursados que assumiram após a Constituição de 1988 – afastando-os imediatamente. O que foi feito mediante o Decreto Judiciário 525/2008. Ato normativo que desconstituiu, entre outros, o ato de efetivação do impetrante como titular do Cartório de Registro de Imóveis, Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos, Protestos e Tabelionato de Notas do Distrito Judiciário de Faina-GO. Decreto impugnado pela Associação Nacional dos Notários e Registradores do Brasil perante este Supremo Tribunal Federal ( MS 27.415, Rel. Min. Cármen Lúcia) e pelo autor, mediante mandado de segurança na Justiça Estadual (Processo nº 200801942963) e reclamação no Conselho Nacional de Justiça (Processo nº XXXXX-24.2009.2.00.0000).3. Alega o impetrante que o Conselho Nacional de Justiça, em 21 de janeiro de 2010 e nos termos do art. 2º da Resolução CNJ 80/2009, declarou a vacância da serventia extrajudicial de que ele, o impetrante, é titular. Declaração que o impetrante impugnou, de acordo com o parágrafo único do art. 2º da mencionada resolução. Impugnação, porém, que foi desprovida. Daí apontar violação a seu direito líquido e certo. É que o ato de sua investidura no Cartório de Registro de Imóveis, Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos, Protestos e Tabelionato de Notas do Distrito Judiciário de Faina-GO (remoção, após ingresso, mediante concurso público, como Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos, Protestos e Tabelionato de Notas do Distrito Judiciário de Campestre-GO) não seria passível de anulação vinte e dois anos depois, quando já consumada a decadência de que trata o art. 54 da Lei 9.784/99. Isso em respeito aos princípios constitucionais da segurança jurídica e da boa-fé, além da garantia constitucional do direito adquirido. Por fim, o CNJ determinou o depósito da renda da serventia em conta do Estado e proibiu a contratação de novos prepostos e aumento de salários, o que infringiria o caráter privado do exercício dos serviços notariais e de registro. Daí requerer a concessão de liminar para suspender os efeitos do ato impugnado.4. Feito esse aligeirado relato da causa, passo à decisão. Fazendo-o, tenho que não merece seguimento o presente mandado de segurança. É que, da análise da petição de impugnação administrativa constante dos autos, verifico que o impetrante, afastado da serventia extrajudicial há mais de dois anos, pretende, na verdade, ser reconduzido ao posto de titular que ocupava até 30/04/2008. Mas o fato é que esse afastamento se deu por ato do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Decreto Judiciário 525/2008),em cumprimento à determinação do Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências nº 861. Sendo assim, o presente mandado de segurança constitui mera reiteração daquele já impetrado neste STF sob o nº 27.415. Reiteração, aliás, do próprio mandado de segurança proposto perante a Justiça Estadual de Goiás (Justiça Estadual, diga-se, incompetente para anular ato do Conselho Nacional de Justiça) e da Reclamação perante o CNJ. De qualquer forma, como a declaração de vacância, no caso, se deu em 2008,escoou-se há muito o prazo decadencial de cento e vinte dias de que trata o art. 23 da Lei 12.016/2009.5. Ante o exposto, nego seguimento ao mandado de segurança. Pelo que ficam prejudicados os pedidos de ingresso constantes das Petições 66.571/2010 e 66.612/2010.6. Intime-se o Advogado-Geral da União desta decisão.Publique-se.Brasília, 09 de março de 2011.Ministro A YRES B RITTORelatorDocumento assinado digitalmente
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