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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 3712 DF

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

MANDADO DE INJUNÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DA NORMA REGULAMENTADORA DO ART. 40, § 4º, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. CONTAGEM DE PRAZO DIFERENCIADO: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. MANDADO DE INJUNÇÃO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório1. Mandado de injunção impetrado por Ivana Nora, em 21.2.2011, contra pretensa omissão legislativa imputada ao Presidente da República, ao Presidente do Senado Federal e ao Presidente da Câmara dos Deputados.2. A Impetrante alega que é dentista e “desde o seu ingresso nos quadros de referida Instituição (Prefeitura Municipal de Porto Alegre), o que ocorreu ainda na data de 03.01.2000, (...) labora submetida a condições insalubres” (fl. 1).Sustenta que está “evidente, in casu, o [seu] direito constitucional (...) à adoção de requisitos e critérios diferenciados para alcançar a aposentadoria, uma vez que trabalhando há longa data sob condições especiais de insalubridade. Não se pode permitir que este seu direito constitucional seja obstado pela inércia do legislador, passadas mais de duas décadas de vigência da Constituição Federal, sob pena de esvaziamento da própria supremacia da Carta Magna” (fl. 7).Pede seja julgado procedente este mandado de injunção para:“a) reconhecer expressamente o [seu] direito (...) a contagem diferenciada do tempo de serviço prestado, em razão de ter laborado, durante todo o período (a partir de 03.01.2000 junto a Prefeitura Municipal de Porto Alegre), de forma permanente e habitual, em condições de insalubridade, conforme disposto no artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, situação esta que autorizará a concessão de aposentadoria especial junto ao serviço público federal, bem como a conversão do tempo especial em comum, nos termos do § 5º do art. 57 da Lei n. 8213/91;b) emitir pronunciamento jurisdicional apto a regulamentar temporariamente as condições de exercício de um direito constitucional da Impetrante, mediante a adoção analógica integrativa do sistema previsto pelo regime geral de previdência social (Lei n. 8.213/91), até que sobrevenha a regulamentação legislativa prevista no art. 40, § 4º, da Carta Manga” (fl. 11, grifos nossos).Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO.3. O mandado de injunção é garantia constitucional prestante, exclusivamente, a viabilizar direitos ou liberdades constitucionais, bem como a soberania, a cidadania e a nacionalidade, quando não puderem ser exercidos por ausência de norma regulamentadora (art. , inc. LXXI, da Constituição da Republica).Pressupõe, portanto, a existência de preceito constitucional dependente da regulamentação por outra norma, esta de categoria inferior na hierarquia dos tipos normativos.4. Na espécie dos autos, a Impetrante alega que a ausência da norma regulamentadora do art. 40, § 4º, inc. III, da Constituição da Republica tornaria inviável o exercício do seu direito a contagem do tempo de serviço exercido em condições insalubres, em razão das atividades a que estaria submetida no cargo de dentista.5. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a mora legislativa do Presidente da República para regulamentar o art. 40, § 4º, inc. III, da Constituição da Republica e concluiu ser possível aplicar-se a regra do art. 57 da Lei n. 8.213/1991, de modo a viabilizar que a Administração Pública possa analisar requerimento de aposentadoria especial formulado por servidor público que exerce suas atividades em condições insalubres, até o advento de legislação específica sobre a matéria. Nesse sentido, os seguintes julgados: MI 721, Rel. Min. Março Aurélio, Plenário, DJe 30.11.2007; MI 788, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, DJe 8.5.2009; e MI 795, de minha relatoria, Plenário, DJe 22.5.2009.Contudo, a questão em exame neste mandado de injunção diferencia-se daquela posta nos precedentes mencionados e naqueles citados pela Impetrante, razão pela qual não é possível se valer da solução jurídica antes adotada.O que a Impetrante pretende com o presente mandado de injunção é ”a contagem diferenciada do tempo de serviço prestado, em razão de ter laborado, durante todo o período (a partir de 03.01.2000 junto a Prefeitura Municipal de Porto Alegre), de forma permanente e habitual, em condições de insalubridade” (fl. 11, grifos nossos).6. O art. 40, § 4º, da Constituição da Republica não assegura a contagem de prazo diferenciado ao servidor público que exerce suas atividades em condições insalubres, mas a aposentadoria especial daqueles que: I) sejam portadores de deficiência; II) exerçam atividades de risco; e III) desempenhem suas atividades sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física, nos termos a serem definidos por leis complres.Assim, para ser cabível o mandado de injunção, não basta que haja eventual obstáculo ao exercício de direito ou liberdade constitucional em razão de omissão legislativa, mas concreta inviabilidade de sua plena fruição pelo seu titular. Daí porque há de ser comprovada, de plano, a titularidade do direito (no caso, à aposentadoria) e a sua inviabilidade decorrente da ausência de norma regulamentadora do direito constitucional.Nesse sentido:“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. 1. IMPOSSIBILIDADE DE ASSEGURAR A CONTAGEM E A AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO: ART. 57 DA LEI N. 8.213/1991 PARA FUTURO PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. 2. INEXISTÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE INVIABILIDADE DE EXERCÍCIO DE PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” ( MI 3.520-AgR, de minha relatoria, Plenário, data de julgamento 23.2.2011).E:“O impetrante afirma ser servidor público e ter desempenhado suas funções em contato com agentes nocivos à saúde e à integridade física. Nesse sentido, pleiteia a contagem diferenciada do tempo de serviço prestado em condições insalubres, nos termos do disposto na legislação que regulamenta a aposentadoria especial dos trabalhadores do setor privado. (...) A Constituição não dispõe sobre o suposto direito à contagem diferenciada do tempo de serviço prestado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, tampouco exige a sua regulamentação. O inciso IIIdo § 4º do art. 40 da Constituição assegura tão somente o direito à aposentadoria especial para os servidores que tenham exercido suas atividades em tais condições. O mandado de injunção há de ter por objeto o não cumprimento de dever constitucional de legislar que, de alguma forma, afeta direitos constitucionalmente assegurados (falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à soberania e à cidadania). No caso em exame, é inexistente o dever constitucional de regulamentação alegado pelo impetrante, motivo pelo qual é manifestamente incabível o writ” (Decisão mantida na sessão plenária de 2.3.2011, no julgamento do MI 1.280-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, grifos nossos).Portanto, o mandado de injunção somente seria viável se a Impetrante tivesse demonstrado que dispõe dos requisitos para a sua aposentadoria especial e não pudesse usufrui-la pela ausência de norma regulamentadora do art. 40, § 4º, inc. III, da Constituição da Republica.Essa ação constitucional exige, para efeito de cognoscibilidade, a demonstração fática de que a ausência da norma regulamentadora esteja inviabilizando o exercício do direito à aposentadoria especial pela Impetrante. A não apresentação de atos concretos e específicos que comprovem que o direito à aposentadoria especial estaria sendo inviabilizado revela que a Impetrante é carecedora da ação proposta.7. Pelo exposto, nego seguimento ao mandado de injunção (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).Publique-se.Brasília, 9 de março de 2011.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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