20 de Abril de 2024
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX RJ
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
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Ementa
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURÍDICA GDAJ. EXTENSÃO A SERVIDORES INATIVOS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.
Decisão
Decisão: Negado provimento ao agravo regimental. Decisão unânime. 2ª Turma, 15.02.2011.
Resumo Estruturado
AGUARDANDO INDEXAÇÃO