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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 11076 PR

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO DA RECLAMAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL APÓS 19.11.2009. PRECEDENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS.Relatório1. Em 2.2.2011, neguei seguimento à reclamação ajuizada pelo Instituto Curitiba de Saúde - ICS contra julgado do 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná que teria usurpado a competência do Supremo Tribunal Federal, ao indeferir o processamento do agravo de instrumento no recurso extraordinário interposto pelo Reclamante, nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil e do art. 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.Publicada essa decisão no DJe de 14.2.2011, opõe o Instituto Curitiba de Saúde – ICS, ora Embargante, em 21.2.2011, tempestivamente, embargos de declaração.2. O Embargante sustenta que, “no precedente utilizado nas razões de decidir, o STF atribuiu efetividade à prestação jurisdicional, i.e., mediante a conversão em agravo na origem” (fl. 3).Assevera que “os presentes embargos visam sanar a obscuridade e omissão, no que concerne a negativa de seguimento, mas, com a consequente conversão em agravo interno à origem, em exercício de declinar da competência nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do STF, tal como o precedente utilizado nas razões de decidir o fez” (fl. 4) Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO.3. Inicialmente, cumpre ressaltar que, por terem os embargos de declaração sido opostos contra decisão monocrática e conterem apenas alegação dos vícios do art. 535 do Código de Processo Civil, fica dispensada a sua conversão em agravo regimental para julgamento do Colegiado, conforme as decisões proferidas no RE 476.109-ED, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 8.10.2007; RE 411.024-ED, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 11.5.2004; e RE 277.612, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 12.11.2001.4. O princípio da fungibilidade recursal aplica-se quando um recurso inadequado é considerado válido, pois há controvérsia, na doutrina ou na jurisprudência, quanto ao recurso adequado para impugnar a decisão judicial. Este Supremo Tribunal assentou que a conversão de reclamação em agravo regimental no tribunal de origem aplica-se apenas às reclamações ajuizadas antes de 19.11.2009, quando havia controvérsia sobre qual recurso seria o adequado para impugnar a decisão que aplica a sistemática da repercussão geral na origem.Na espécie vertente, a presente reclamação foi ajuizada em 17.12.2010, quase um ano após este Supremo Tribunal ter assentado que não cabe recurso ou outra ação judicial para o Supremo Tribunal Federal contra a decisão que aplica a sistemática da repercussão geral na origem, nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil.Nesse sentido:“Ademais, ainda que se desconsidere a irregularidade na instrução do pedido, esta Corte, na sessão plenária do dia 19.11.2009, por unanimidade, resolveu questão de ordem no AI 760.358, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 19.2.2010, e nas Reclamações 7.569 e 7.547, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 11.12.2009, no sentido de não conhecer de agravo de instrumento nem de reclamação contra decisões que aplicam a sistemática da repercussão geral na origem. Naquela ocasião, a Corte decidiu devolver os agravos de instrumento e as reclamações aos tribunais de origem e turmas recursais, para que fossem processados como agravos regimentais.Portanto, a dúvida acerca do instrumento cabível para se buscar a reforma da decisão do tribunal de origem que adota a sistemática da repercussão geral foi dirimida na sessão plenária de 19.11.2009, sendo manifestamente inadmissível a reclamação.Desse modo, a utilização do princípio da fungibilidade para se determinar a conversão em agravo regimental apenas se justifica aos agravos de instrumento e às reclamações propostos anteriormente a 19.11.2009. No caso, sequer a conversão seria possível uma vez que a reclamação foi ajuizada após o entendimento do Supremo Tribunal Federal que definiu o recurso cabível” (Rcl 9.471-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 13.8.2010, grifos nossos).5. Pelo exposto, acolho os embargos de declaração para esclarecer que a utilização do princípio da fungibilidade para determinar a conversão da reclamação em agravo regimental no tribunal de origem apenas se justifica nas ações ajuizadas antes de 19.11.2009, o que não ocorre na espécie.Publique-se.Brasília, 3 de março de 2011.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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