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11 de Dezembro de 2018
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 834602 MG

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
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Processo
AI 834602 MG
Partes
DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG, ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ANTONIO ANSELMO, PAULO PINTO DE ANDRADE
Publicação
DJe-047 DIVULG 11/03/2011 PUBLIC 14/03/2011
Julgamento
24 de Fevereiro de 2011
Relator
Min. CELSO DE MELLO

Decisão

A controvérsia suscitada no recurso extraordinário – a que se refere o presente agravo de instrumento - já foi dirimida por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal (RE 222.656/PR, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI – RE 314.973-AgR/DF, Rel. Min.MAURÍCIO CORRÊA, v.g.):“DESVIO DE FUNÇÃO - CONSEQÜÊNCIA REMUNERATÓRIA - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - AFASTAMENTO. O sistema da Constituição Federal obstaculiza o enriquecimento sem causa, especialmente o do Estado. Longe fica de vulnerar a Carta Política acórdão que, diante de desvio de função, implica o reconhecimento do direito à percepção, como verdadeira indenização, do valor maior, sem estampar enquadramento no cargo, para o que seria indispensável o concurso público.”(RE 275.840/RS, Rel. p/ o acórdão Min. MARÇO AURÉLIO)“Servidor público: firmou-se o entendimento do Supremo Tribunal, no sentido de que o desvio de função ocorrido em data posterior à Constituição de 1988 não pode dar ensejo ao reenquadramento. No entanto, tem o servidor direito de receber a diferença das remunerações, como indenização, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado: precedentes.”(AI 339.234/MG, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE) O acórdão impugnado em sede recursal extraordinária ajusta-se a essa orientação jurisprudencial.Sendo assim, e pelas razões expostas, nego provimento ao presente agravo de instrumento, eis que se revela inviável o recurso extraordinário a que ele se refere.Publique-se.Brasília, 24 de fevereiro de 2011.(120º aniversário da promulgação da primeira Constituição republicana do Brasil) Ministro CELSO DE MELLO Relator