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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 634093 DF

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 634093 DF
Partes
UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, MARGARETE MARIA DE LIMA, NILO GUSTAVO SILVA SULZ GONSALVES E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-045 DIVULG 09/03/2011 PUBLIC 10/03/2011
Julgamento
3 de Fevereiro de 2011
Relator
Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

O presente recurso extraordinário revela-se processualmente inviável, eis que se insurge contra acórdão que decidiu a causa em estrita conformidade com a orientação jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria em exame.Com efeito, a colenda Segunda Turma desta Suprema Corte, ao julgar o RE 523.572-AgR/PR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, fixou entendimento que desautoriza a pretensão de direito material deduzida pela parte ora recorrente:“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LICENÇA MATERNIDADE DE MILITAR TEMPORÁRIA. ART. 7º, XVIII, E ART. 142, VIII, CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.1. A estabilidade provisória advinda de licença maternidade decorre de proteção constitucional às trabalhadoras em geral.2. O direito amparado pelo art. 7º, XVIII, da Constituição Federal, nos termos do art. 142, VIII, da CF/88, alcança as militares.3. Inexistência de argumento capaz de infirmar o entendimento adotado pela decisão agravada.4. Agravo regimental improvido.”Cumpre ressaltar, por necessário, que esse entendimento vem sendo observado em sucessivos julgamentos, proferidos no âmbito desta Corte, a propósito de questão virtualmente idêntica à que ora se examina nesta sede recursal (AI 547.104/RS, Rel. Min.GILMAR MENDES – AI 638.635/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 811.376/SC, Rel. Min. GILMAR MENDES – RE 287.905/SC, Rel. p/ o acórdão Min. JOAQUIM BARBOSA – RE 597.989-AgR/PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.).O exame da presente causa evidencia que o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária ajusta-se à diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na matéria em referência.Sendo assim, e considerando as razões expostas, conheço do presente recurso extraordinário, para negar-lhe provimento.Publique-se.Brasília, 03 de fevereiro de 2011.Ministro CELSO DE MELLO Relator
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