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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0038467-81.2008.3.00.0000 SP

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
MARCOS FERNANDES DE SIQUEIRA, MARCOS FERNANDES DE SIQUEIRA, FABIANO LOURENÇO DA SILVA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-045 DIVULG 09-03-2011 PUBLIC 10-03-2011 EMENT VOL-02478-01 PP-00017
Julgamento
22 de Fevereiro de 2011
Relator
Min. ELLEN GRACIE
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_100595_SP_1299803262380.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUESTÕES NÃO CONHECIDAS PELO STJ. AUTORIDADE COATORA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DO STF. NEGATIVA AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE FUNDAMENTADA. PRISÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. EXCESSO DE PRAZO PREJUDICADO. ORDEM DENEGADA.

1. O Superior Tribunal de Justiça não se manifestou acerca do regime prisional imposto ao paciente no que concerne ao crime de tráfico de drogas e da possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 22, § 4º, da Lei 11.343/06.
2. No que diz respeito aos temas não abordados pela Corte Superior, a autoridade coatora é o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com efeito, não compete a esta Suprema Corte conhecer dessas matérias, sob pena de supressão de instância. Precedentes.
3. A proibição ao direito de o paciente recorrer em liberdade foi devidamente fundamentada. Ademais, o paciente foi preso em flagrante e permaneceu preso durante toda a instrução criminal.
4. A alegação de excesso de prazo fica prejudicada pelo fim da instrução penal e pela prolação de sentença condenatória. Precedentes.

Decisão

Decisão: Habeas corpus conhecido em parte e, na parte conhecida, denegada a ordem e julgado prejudicado o agravo regimental interposto contra a decisão que negou a liminar, nos termos do voto da Relatora. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente,neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 22.02.2011.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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