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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 8623 RJ

Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

MIN. GILMAR MENDES, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, WHITE MARTINS INVESTIMENTOS LTDA, CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES

Documentos anexos

​
Inteiro TeorRCL_8623_RJ_1299803243845.pdf
​
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Ementa

Agravo regimental em reclamação.

3. Inexistência de estrita adequação entre o acórdão-paradigma e o ato reclamado. Precedentes.
4. ISS. Incidência sobre contratos de cessão de direito de uso da marca. Possibilidade. Lei Complementar 116/2003. Item 3.02 do Anexo.

Decisão

Decisão: Negado provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 22.02.2011.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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