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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 511912 MG

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 511912 MG
Partes
ESTADO DE MINAS GERAIS, ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ERNANE DE ARAÚJO MELGAÇO, MAURO CÉSAR BANDEIRA DE MELO E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-043 DIVULG 03/03/2011 PUBLIC 04/03/2011
Julgamento
21 de Fevereiro de 2011
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Vistos.Estado de Minas Gerais interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim do:“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PMMG. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OPORTUNIDADE. ACOLHIMENTO. ACÚMULO DE CARGOS PÚBLICOS. MÉDICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, INCISO XVI, DA CF. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO.POSSIBILIDADE. CONFIRMAR A SENTENÇA. 1. ""Havendo compatibilidade de horários no exercício dos dois cargos de médico ocupados – ainda que um deles seja nos quadros da carreira militar -, e observado o teto remuneratório, aplica-se ao servidor público a regra de exceção insculpida no ordenamento constitucional"" . 2. ""...a restrição imposta no art. 142, § 3º, II da Carta Maior deve ser interpretada conjuntamente com a exceção à possibilidade de acumulação de cargos, prevista no art. 37, XVI, a qual prevê, em sua alínea c, a faculdade do exercício de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, haja vista que a referida exceção é aplicável não só ao servidor civil, como também ao militar"" . 3.Acolher a preliminar e, em reexame necessário, negar provimento, prejudicado o recurso voluntário.” (fl. 78).Alega o recorrente a violação do artigo , inciso XXXVI, 37, inciso XVI, alínea “c”, 42, parágrafo 1º, e 142, parágrafo 3º, inciso II, da Constituição Federal, afirmando que há proibição constitucional de acumulação de cargos públicos aos militares mesmo que seja profissional militar da área de saúde e não exerça função típica militar.Contra-arrazoado (fls. 277 a 280), o recurso extraordinário (fls. 243 a 267) foi admitido (fls. 291/292).Decido.Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de declaração foi publicado em 31/8/05, conforme expresso na certidão de folha 104, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07.A irresignação merece prosperar.O Tribunal de origem entendeu que no caso dos autos, o recorrido teria direito a acumulação dos dois cargos na área de saúde, nesses termos:“In haec specie, relativamente ao autor, todas as exigências constitucionais restaram atendidas, quais sejam, compatibilidade de horários, posto que uma das funções é exercida no horário entre 08:30 e 13:30 e a outra de 15:00 às 19:00 horas, e ainda,submissão ao inciso XI do mesmo artigo, que fixou o teto remuneratório com base nos vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal.Oportuno transcrever outro trecho da r. sentença:"...havendo compatibilidade de horários no exercício dos dois cargos de médico ocupados – ainda que um deles seja nos quadros da carreira militar -, e observado o teto remuneratório, aplica-se ao servidor público a regra de exceção insculpida no ordenamento constitucional" .E ainda: "assim, penso que a restrição imposta no art. 142, § 3º, II da Carta Maior deve ser interpretada conjuntamente com a exceção à possibilidade de acumulação de cargos, prevista no art. 37, XVI, a qual prevê, em sua alínea c, a faculdade do exercício de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, haja vista que a referida exceção é aplicável não só ao servidor civil, como também ao militar" (sic).De fato, o apelado tomou posse em dois cargos privativos de médico, conforme autoriza o Texto Constitucional, e afirma serem compatíveis os horários de exercício de ambos os cargos, sendo que, modo inverso, o apelante não apresentou nenhuma comprovação no sentido de desconstituir o direito que o interessado alega ter” (fls. 83/84).O acórdão proferido pelo Tribunal de origem não está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, que é firme no sentido de que somente existe a possibilidade de acumulação de dois cargos de profissionais de saúde, um civil e outro militar, desde que o profissional da saúde civil tenha sido admitido na Administração Direta ou Indireta, em data anterior à promulgação da Constituição de 1988, conforme preconiza o art. 17, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.Ressalte-se que o autor, ora recorrido, foi admitido em ambos os cargos após a promulgação da Constituição Federal de 1988, sendo certo que, conforme expresso no acórdão atacado, o autor é “médico da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, desde 05.06.1991,” e foi nomeado para o cargo de médico clínico geral, lotado na 7ª Cia. PM, onde exerce seus serviços “desde 30.03.1994” (fl. 80).Aplicando essa orientação destacam-se as seguintes decisões monocráticas: RE nº 560.235/SP, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 07/8/09; RE nº 592.207/MG, Relator o Ministro Ricardo Lewandoswski, DJe de 19/3/09; RE nº 492.704/RO, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 04/11/08. Dessa última decisão transcrevo a seguinte fundamentação:“3. Razão de direito não assiste ao Recorrente.4. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é possível a acumulação de dois cargos de profissionais de saúde, um civil e outro militar, desde que a admissão ao cargo de profissional da saúde civil tenha ocorrido, na Administração Direta ou Indireta, em data anterior à promulgação da Constituição de 1988, conforme preconiza o art. 17, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.Na espécie vertente, é impossível a acumulação dos cargos, pois, à época da promulgação da Constituição de 1988, o Recorrente não exercia dois cargos privativos de profissionais da saúde, tendo sido admitido na Secretaria de Saúde apenas em 1994.Nesse sentido:“EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Acumulação de cargos. Profissionais de saúde. Cargo na área militar e em outras entidades públicas. Possibilidade. Interpretação do art. 17, § 2o, do ADCT. Precedente. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido”( RE 182.811, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 30.6.2006).Não há, pois, o que prover quanto às alegações da parte recorrente.”Ante o exposto, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, conheço do recurso extraordinário e lhe dou provimento para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Ficam invertidos os ônus sucumbenciais arbitrados na sentença de primeiro grau.Publique-se.Brasília, 21 de fevereiro de 2011.Ministro DIAS TOFFOLIRelator
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