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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 608426 PR

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 608426 PR
Partes
BS COLWAY PNES LTDA, JOSÉ MACHADO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S), UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Publicação
DJe-043 DIVULG 03/03/2011 PUBLIC 04/03/2011
Julgamento
28 de Fevereiro de 2011
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

D ECIS à O: Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a da Constituição) interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim do:“DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DIVERGÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO JURÍDICA NA ESFERA ADMINISTRATIVA.1. A divergência entre a qualificação jurídica ocorrida entre o Termo de Sujeição Passiva Solidária que qualificou a apelante como contribuinte solidária e o Termo de Verificação Fiscal que a intitulou responsável solidária não acarreta cerceamento de defesa se o contribuinte, a despeito destas divergências, apresenta impugnação ao Delegado da Receita Federal competente.2. Tendo a apelante optado por atacar na esfera administrativa tão somente seu enquadramento como contribuinte/responsável solidário pelo crédito apurado, o não acolhimento de sua tese não implica cerceamento de defesa nem lhe dá direito a, agora, após precluso o direito, deduzir defesa contra o mérito.3. Preexistindo Termo de Sujeição Passiva Solidária, assinado pela apelante, a simples menção nos autos de infração à necessidade de apresentação de defesa ao contribuinte e ao responsável pressupõe sua cientificação e preserva seu direito à ampla defesa.4. Apelação improvida” (Fls. 862).Em síntese, sustenta-se violação do dever de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX da Constituição) e dos princípios da ampla defesa e do contraditório, na medida em que os autos de infração qualificadores da ora recorrente como“contribuinte solidária” (Termo de Sujeição Passiva Solidária) e como “responsável solidária” (Termo de Verificação Fiscal) deixaram de cientificá-la expressamente de seu direito de impugnação (art. , LV da Constituição).Sem razão o recorrente.O Tribunal de origem prestou jurisdição de forma fundamentada, ainda que com o resultado não concorde a parte sucumbente. As questões então submetidas e o quadro fático-jurídico foram examinados naquele julgamento, irrelevante a circunstância de constarem de forma sucinta no acórdão recorrido.Em relação ao art. , LV da Constituição, observo que os princípios do contraditório e da ampla defesa aplicam-se plenamente à constituição do crédito tributário em desfavor de qualquer espécie de sujeito passivo, irrelevante sua nomenclatura legal (contribuintes, responsáveis, substitutos, devedores solidários etc). Por outro lado, a decisão administrativa que atribui sujeição passiva por responsabilidade ou por substituição também deve ser adequadamente motivada e fundamentada, sem depender de presunções e ficções legais inadmissíveis no âmbito do Direito Público e do Direito Administrativo. Considera-se presunção inadmissível aquela que impõe ao sujeito passivo deveres probatórios ontologicamente impossíveis, irrazoáveis ou desproporcionais,bem como aquelas desprovidas de motivação idônea, isto é, que não revelem o esforço do aparato fiscal para identificar as circunstâncias legais que permitem a extensão da relação jurídica tributária.Porém, nenhum destes elementos está presente no caso em exame.Segundo se lê à fls. 852, a ora recorrente apresentou impugnação ao Delegado da Receita Federal de Curitiba, oportunidade na qual insurgiu-se exclusivamente contra sua qualificação como “contribuinte solidário”. É contraditório concluir que a ausência de dizeres expressos acerca do direito de impugnação formou na administração da recorrente a convicção de que era vedada a apresentação de defesa, pois a parte efetivamente atacou parte do ato administrativo. Se optou por não impugnar integralmente a constituição do crédito tributário, a falta não pode ser atribuída à redação dos termos fiscais, pois, como se viu, inexistiu relação de causa e efeito (a falta de advertência sobre o direito foi irrelevante para apresentação de defesa).Por outro lado, o recorrente não demonstrou de que forma o alegado vício formal efetivamente prejudicou seu direito ao contraditório e à ampla defesa, na medida em que em nenhum momento afirma-se ter sido tolhido o acesso à motivação e aos fundamentos do ato administrativo. Em especial, o acórdão recorrido registra expressamente que a recorrente “foi notificada e assinou o Termo de Sujeição Passiva Solidária (fl. 523), tomando conhecimento de seu inteiro teor. Aliás, tal fato é incontroverso” (Fls.852).Assim, embora o acórdão recorrido tenha errado ao afirmar ser o responsável tributário estranho ao processo administrativo (motivação e fundamentação são requisitos de validade de qualquer ato administrativo plenamente vinculado), bem como ao concluir ser possível “redirecionar ao responsável tributário” a ação de execução fiscal, “independentemente de ele ter figurado no processo administrativo ou da inserção de seu nome na certidão de dívida ativa” (Fls. 853), o lapso resume-se à declaração lateral (obiter dictum) completamente irrelevante ao desate do litígio.Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.Publique-se. Int..Brasília, 28 de fevereiro de 2011.Ministro J OAQUIM B ARBOSARelatorDocumento assinado digitalmente
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