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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 631648 RS

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 631648 RS
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MIN. CÁRMEN LÚCIA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, LUIZ RENAUD PINTO CUNHA E OUTRO(A/S), CELIA TEREZINHA PEREIRA GOMES
Publicação
DJe-042 DIVULG 02-03-2011 PUBLIC 03-03-2011 EMENT VOL-02475-02 PP-00518
Julgamento
8 de Fevereiro de 2011
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_631648_RS_1299253512442.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – IPERGS. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA COMPULSÓRIA DE CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 8.2.2011.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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