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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 107350 RS

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 107350 RS

Partes

THIAGO BENHUR FLORES PEREIRA, FERNANDA TRAJANO DE CRISTO E OUTRO(A/S), RELATOR DO HC 155245 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-041 DIVULG 01/03/2011 PUBLIC 02/03/2011

Julgamento

22 de Fevereiro de 2011

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

DecisãoHABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PENAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. CONDENAÇÃO NA INSTÂNCIA ESTADUAL MANTIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. EVENTUAL REDUÇÃO DA PENA QUE NÃO REPERCUTE NO INÍCIO DO REGIME PRISIONAL.DESCARACTERIZAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA NÃO CONFIGURADA DE PLANO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. VISTA À PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA.1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Fernanda Trajano de Cristo, Rodrigo Silveira Rosa, Larissa Acunha Mahfuz, Thiago Bandeira Machado e Adriana Centeno Rosa, advogados os três primeiros e bacharéis os demais, em favor de Tiago Benhur Flores Pereira, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem pedida no Habeas Corpus nº 155.255.2. Noticiaram os Impetrantes que o Paciente foi processado no juízo da 3ª Vara Criminal de Novo Hamburgo pela prática de crime previsto no art. 157, § 3º, in fine, c/c o art. 14, II, do Código Penal (tentativa de latrocínio).Houve condenação na primeira instância a 11 (onze) anos e 06 (seis) meses de reclusão e a 28 (vinte e oito) dias-multa. A Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, provendo recurso do Paciente, reduziu a pena privativa de liberdade para 10 (dez) anos de reclusão.Impetraram habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, porque consideraram desproporcional a sanção aplicada, sendo indeferida a liminar requerida e denegada a ordem.3. Voltando-se contra o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, argumentaram que a decisão “constrange ilegalmente o direito” do Paciente, pois “a fundamentação utilizada encontra-se em contradição à real aplicação do elemento da culpabilidade”.Lembraram que os fundamentos que demarcaram a culpabilidade são vagos, prestigiando o direito penal do autor em detrimento ao direito penal do fato.Enfatizaram que a conduta do Paciente, “que não possui outras condenações com trânsito em julgado”, está “inserida no próprio tipo penal, não podendo ser avaliada negativamente”.Alegaram ser imprópria a redução da pena em fração equivalente à metade, como o fez o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, pois o art. 14, parágrafo único, do Código Penal, permite até 2/3 (dois terços), e, no caso presente, “a vítima sequer restou ferida de raspão pelos disparos efetuados pelo agente, ou seja, o homicídio não se aproximou em nada da sua consumação”.4. Requereram liminar, “para o fim de suspender o trânsito em julgado (da decisão) e, por conseguinte, também a execução da pena”, e, no mérito, pediram “a declaração da nulidade do acórdão atacado ( HC 155245) no tocante à dosimetria da pena aplicada pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça”, fixando-se “a pena-base no mínimo legal” e aplicando-se a minorante relativa à tentativa no “máximo legal”.Examinada a matéria nos seus aspectos essenciais, DECIDO.5. Os fundamentos explorados pelos Impetrantes não autorizam o deferimento de liminar.Observa-se nos autos que o Paciente foi condenado pelo crime de tentativa de latrocínio nas primeira e segunda instâncias estaduais à pena de 10 (dez) anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado, e à 28 (vinte e oito) dias-multa. (Doc. 04 e 08) Essa condenação resistiu à argumentação desenvolvida pelos Impetrantes no Habeas Corpus nº 155.245, tendo o Ministro Celso Limongi enfrentado todos os temas que também são debatidos nesta impetração, fazendo-os nos termos seguintes:“No tocante à fixação da pena-base um ano acima do mínimo legal, está devidamente justificada na espécie, como ressaltado no v. acórdão hostilizado, na culpabilidade do agente. O fato de ser ele tecnicamente primário não impede a fixação da pena acima do mínimo legal, desde que, como ocorre no caso concreto, a decisão esteja devidamente fundamentada.Veja-se:HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA. PROCESSO PENAL. RAZÕES RECURSAIS NÃO APRESENTADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFENSOR CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO. NULIDADE INEXISTENTE. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO PREJUDICADO.1. Não configura nulidade quando o advogado constituído pelo réu, devidamente intimado pela imprensa oficial, omite-se na apresentação das razões do recurso de apelação, interposto nos termos do § 4º do art. 600 do Código de Processo Penal, como ocorreu no caso. O que gera nulidade absoluta, a teor do entendimento desta Quinta Turma, é a falta de intimação do defensor do réu para oferecer as razões ao recurso de apelação.2. Acrescente-se, ademais, que a ausência das razões recursais não gerou prejuízo ao paciente, pois o Tribunal de Justiça examinou a pretensão defensiva nos limites delineados no termo de interposição, restando o apelo, de forma fundamentada,desprovido. Precedentes.3. A fixação da pena-base acima do mínimo legal restou suficientemente fundamentada na sentença penal condenatória, em razão do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, inexistindo, portanto, ilegalidade a ser sanada. In casu, o magistrado considerou a conduta do ora Paciente, advogado, que visava à colocação em liberdade de pessoas de alta periculosidade, comprovadamente ligada ao tráfico de drogas.4. Mantida a reprimenda em 4 anos de reclusão, resta prejudicada a análise de pedido de suspensão condicional da pena.5. O pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quedou prejudicado diante da superveniente decisão em sede do Agravo de Instrumento n.º 927460/RJ, na qual se analisou a questão.6. Ordem parcialmente prejudicada, e no mais, denegada. ( HC 88.670/RJ, Relatora Ministra Laurita Vaz. j. em 15/12/2009).Passo, pois, à segunda alegação: vício na aplicação da causa de diminuição relativa à tentativa.De efeito, segundo a denúncia, o paciente desferiu três disparos de arma de fogo contra a cabeça da vítima, que só não foi atingida porque conseguiu esquivar-se, abaixando-se no interior do veículo.Assim, considerado o iter criminis percorrido, adequada a fixação da redução pela tentativa no patamar de metade.Esta E. Corte já decidiu que:HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO DE UM TERÇO PELA TENTATIVA. FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA.1. A fixação da pena-base pouco acima do mínimo legal, consideradas as circunstâncias judiciais, não caracteriza constrangimento ilegal.2. A redução da pena, pela tentativa, deve considerar o iter criminis percorrido pelo agente. Se o delito esteve muito próximo da consumação, deve ser ela reduzida de um terço, patamar mínimo previsto pelo legislador.3. Ordem denegada. ( HC 122.066/MG, Relator Ministro Celso Limongi - Desembargador convocado do TJ/SP, DJe de 14/9/2009.) HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO TENTADO. QUANTUM DA DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO. CRITÉRIO OBJETIVO. OBSERVÂNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA.1. Entenderam as instâncias ordinárias que o ora Paciente percorreu quase todo o iter criminis, só não se consumando o crime por circunstâncias alheias à sua vontade. Nesse contexto, de acordo com o critério objetivo sufragado nesta Corte Superior de Justiça, irretocável, a diminuição pela tentativa imposta.2. Modificar o entendimento sobre a maior ou menor proximidade da consumação do crime, adotado nas instâncias ordinárias, ensejaria, necessariamente, em exame minucioso do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.3. Ordem denegada. ( HC 131.557/MG, Relatora Ministra Laurita Vaz, j. Em 05/05/2009.) Em suma, a fixação da pena base acima do mínimo legal e a redução de metade pela tentativa estão devidamente fundamentadas, não caracterizado o constrangimento ilegal descrito na inicial.”5. Essas constatações desautorizam a liminar requerida, porque sinalizam que as decisões precedentes, todas no mesmo sentido, apoiaram-se em elementos fáticos e jurídicos seguros, os quais desfiguram a alegação de fumus boni iuris.Ainda que se verifique a redução da pena em seu maior percentual, como querem os Impetrantes, estará preservado o regime inicial fechado de cumprimento da pena, como estabelece o art. , § 1º, da Lei 8.072/90, com as alterações introduzidas pela Lei 11.464/07. Assim, independentemente da extensão da pena privativa de liberdade, será ela cumprida em regime inicial fechado. Logo, tem-se descaracterizado o periculum in mora.Por último, deve ser anotado que a celeridade do procedimento do habeas corpus permitirá que a situação jurídica do Paciente seja resolvida num futuro próximo.6. Pelo exposto, não havendo elementos jurídicos a abonar, neste momento, o requerimento cautelar dos Impetrante, indefiro a liminar.7. Suficiente a instrução dos autos, vista à Procuradoria-Geral da República.Publique-se.Brasília, 22 de fevereiro de 2011.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
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