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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 99174 SP

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
FABIO CESAR BARON, ITALO ANTONIO FUCCI, GIANPAOLO MACHADO LAGE DE MELO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-041 DIVULG 01/03/2011 PUBLIC 02/03/2011
Julgamento
23 de Fevereiro de 2011
Relator
Min. AYRES BRITTO
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Decisão

D ECIS à O : visto, etc.Cuida-se de habeas corpus, aparelhado com pedido de liminar, impetrado contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. Acórdão assim do (fls. 243):“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. IMPROVIMENTO.1. O agravante deve infirmar de modo específico os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial (Súmula 182/STJ).2. Agravo regimental improvido.”2. Pois bem, o impetrante alega que o acórdão impugnado, ao manter decisão singular que não conheceu do agravo de instrumento interposto pelo paciente, incorreu em ilegalidade flagrante, dado que não reconheceu as “manifestas nulidades de julgamento do 4º Tribunal do Júri de São Paulo, o que torna iminente a ilegal prisão do paciente com o trânsito em julgado da sentença condenatória” (fls. 03).3. Prossegue a defesa para esclarecer que o paciente foi condenado a uma pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, por tentativa de homicídio qualificado, ocorrido no ano de 1992. Sucede que a decisão proferida pelo Tribunal do Júri de São Paulo é nula de pleno direito, dado que: a) a Juíza Presidente do Tribunal popular elaborou o segundo quesito de modo deficiente. O que, certamente, causou perplexidade aos jurados, que ficaram impossibilitados de responder negativamente ao questionamento; b) não foi observada precedência legal das teses defensivas, nos termos do inciso III do artigo 484 do CPP; c) o quesito do motivo fútil também foi redigido de modo “anômalo e indevido”, a causar “perplexidade apta a induzir os jurados à resposta afirmativa”; d) não obstante a falha de defesa técnica, o fato é que o Juízo natural da causa deixou de formular o quesito da legítima defesa. Em ofensa, portanto, ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa.4. Presente esta moldura, entende a defesa que todas as decisões judiciais que mantiveram a condenação do paciente perante o Tribunal do Júri ofendem o inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal de 1988. Daí o pedido de “anulação do referido julgamento popular [...], concedida a liminar para que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do mérito deste 'writ'” (fls. 16).5. À falta dos seus pressupostos, indeferi a medida liminar requestada. Oportunidade em que requisitei informações ao Superior Tribunal de Justiça, bem como ao 4º Tribunal do Júri da Comarca de São Paulo.6. Na seqüência, abri vista dos autos à Procuradoria-Geral da República. Órgão que opinou pelo “não conhecimento da ordem”.7. Já me encaminhando para o desfecho deste breve relato, pontuo que o Presidente deste Supremo Tribunal Federal indeferiu o pedido de reconsideração da decisão em que indeferi o provimento cautelar requerido (fls. 263/265).8. Feito este aligeirado resumo da causa, decido. Fazendo-o, tenho que o pedido veiculado neste habeas corpus não é mesmo de ser conhecido. De saída, reproduzo o parecer da Procuradoria-Geral da República (fls. 251):“[...]A impetração, alegando vícios na quesitação, pretende anular a condenação do paciente no Tribunal do Júri.2. Ocorre que, improvida a apelação da defesa, foi recusado na origem o recurso especial e, depois, improvido no Superior Tribunal de Justiça, o agravo de instrumento que visava ao processamento do especial. E não houve decisão de mérito, porquanto o Superior Tribunal de Justiça entendeu inviável o agravo, aplicando corretamente a Súmula 182 daquela Corte, pois o agravante não tratou de rebater os fundamentos do de inadmissão.3. Isso posto, nada tendo o Superior Tribunal de Justiça decidido sobre a validade do julgamento do Tribunal do Júri, não assumiu a posição de órgão coator, razão por que opino pelo não conhecimento da ordem.[...]”9. Correto o parecer ministerial público, que adoto como razão de decidir. É que, na concreta situação dos autos, os temas suscitados pela impetração – nulidade do julgamento do acusado perante o 4º Tribunal do Júri de São Paulo – não passaram pelo crivo do Superior Tribunal de Justiça. Tribunal que se limitou a assentar a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial então interposto. Logo, o imediato exame da matéria ventilada neste habeas corpus não cabe ao Supremo Tribunal Federal, pena de indevida supressão de instância. Para cimentar esse ponto de vista, reproduzo a ementa do HC 101.377, da relatoria do Ministro Joaquim Barbosa (Segunda Turma):“HABEAS CORPUS. DE INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO E REMETIDO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O habeas corpus contra decisão de inadmissibilidade de recurso deve ter por objeto sua admissibilidade, com alegação de preenchimento dos seus pressupostos, não podendo pretender, sob pena de supressão de instância, a análise do mérito do recurso diretamente pelo Supremo Tribunal Federal. 2. O Superior Tribunal de Justiça não se manifestou sobre o pedido de trancamento da ação penal, mas sim, simplesmente, pelo não conhecimento do Agravo de Instrumento, por deficiência na sua instrução. 3. Habeas corpus não conhecido e remetido ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento.”(Grifos acrescidos) 10. Por tudo quanto, não conheço do habeas corpus e determino o arquivamento dos autos ( § 1º do artigo 21 do RI/STF, combinado com o artigo 38 da Lei 8.038/90). O que não impede o acionante de renovar o pedido veiculado nestes autos perante o Superior Tribunal de Justiça. Tribunal competente para examinar eventual ilegalidade praticada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.Publique-se.Brasília, 23 de fevereiro de 2011.Ministro A YRES B RITTORelatorDocumento assinado digitalmente
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