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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2856 ES

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2856 ES
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Publicação
01/03/2011
Julgamento
10 de Fevereiro de 2011
Relator
GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_2856_ES_1299068519369.pdf
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Ementa

Ação Direta de Inconstitucionalidade.
2. Lei Estadual n. 7.341/2002 do Espírito Santo que exige nível superior de ensino como requisito para inscrição em concurso público para o cargo de Agente de Polícia.
4. Inconstitucionalidade formal: matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
6. Ação julgada procedente.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausentes, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.Plenário, 10.02.2011.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausentes, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.02.2011.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 56, ADI 243, ADI 1730, ADI 1895, ADI 2569, ADI 2687, ADI 2742, ADI 2873, ADI 3167, ADI 3601. Número de páginas: 8. Análise: 11/03/2011, IMC. Revisão: 16/03/2011, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18311976/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2856-es

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