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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 776497 DF

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 776497 DF

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

MIN. GILMAR MENDES, DISTRITO FEDERAL, SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL - SINDIRETA-DF, PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, ROSITTA MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)

Publicação

DJe-040 DIVULG 28-02-2011 PUBLIC 01-03-2011 EMENT VOL-02473-02 PP-00395

Julgamento

15 de Fevereiro de 2011

Relator

Min. GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorAI_776497_DF_1299068499517.pdf
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Ementa

Agravo regimental em agravo de instrumento.

2. Execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela MP 2.180-35/2001.
3. Entendimento pacífico desta Corte no sentido de que a MP 2.180-35/2001 tem natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso.

Decisão

Decisão: Negado provimento ao agravo regimental. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 15.02.2011.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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