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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX MA

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão assim do:“PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA ‘O POVO’ AO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO PROCEDE. LEGITIMIDADE ATIVA DO INSS PARA A COBRANÇA DE TRIBUTOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PROVAS INSUFICIENTES DO PERÍODO DE RELAÇÃO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. [...]III. Os documentos colacionados, embora seja compreensível a intenção do autor, não fazem prova do período de relação de trabalho que poderia ser usado para efeitos de aposentadoria.” (fl. 23).Segundo orientação sumulada do STF, não cabe recurso extraordinário para simples reexame de prova (Súmula 279).Deve-se anotar que a reapreciação de questões probatórias é diferente da valoração das provas. Enquanto a primeira prática é vedada em sede de recurso extraordinário, a segunda, a valoração, há de ser aceita.Na espécie, o acórdão recorrido decidiu o seguinte:“Os documentos colacionados, embora seja compreensível a intenção do autor, não fazem prova do período de relação de trabalho que poderia ser usado para efeitos de aposentadoria.” (fl. 20) Para entender de forma diversa, faz-se imprescindível a revisão dos fatos e provas analisados, o que não é possível nos termos da jurisprudência desta Corte. Nesse sentido, entre outras, as seguintes decisões: RE 165.460, Rel. Min. Sydney Sanches, 1ª Turma, DJ 19.9.1997; RE 102.542, Rel. Min. Djaci Falcão, 2ª Turma, DJ 27.9.1985; RE-AgR 593.550, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 27.2.2009; e AI-AgR 767.152, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 5.2.2010.Incide, portanto, a Súmula 279/STF.Outrossim, verifico que o acórdão recorrido decidiu a questão com base na legislação infraconstitucional (Lei nº 8.213/1991). A ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Nesse sentido, AI-AgR 376.013, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 19.12.2002 e AI-AgR 782.702, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 24.9.2010, cuja ementa dispõe:“ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. LEI N. 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE: RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DISSOCIADAS DA MATÉRIA TRATADA NO JULGADO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”Por fim, com relação à alegada ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, observo que esta Corte já apreciou a matéria por meio do regime da repercussão geral, no julgamento do AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, DJe 13.8.2010. Nessa oportunidade, o Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral do tema e reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido de que o referido artigo exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem estabelecer, todavia,o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (arts. 557 do CPC, e 21, § 1º do RISTF).Publique-se.Brasília, 22 de fevereiro de 2011.Ministro GILMAR MENDESRelatorDocumento assinado digitalmente.
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