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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 874 BA

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

CONFEDERACAO NACIONAL DO TRANSPORTE-CNT, NILSON SOARES CASTELO BRANCO E OUTRO, GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, PEDRO GORDILHO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

Publicação

DJe-039 DIVULG 25-02-2011 PUBLIC 28-02-2011 EMENT VOL-02472-01 PP-00001

Julgamento

3 de Fevereiro de 2011

Relator

Min. GILMAR MENDES

Documentos anexos

​
Inteiro TeorADI_874_BA_1298977642325.pdf
​
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Inteiro Teor

ADI874 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (3)

Voto-GILMARMENDES (6)

Voto-MARCOAURÉLIO (1)

ExtratodeAta (2)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18310489/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-874-ba/inteiro-teor-103984660

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