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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 825423 SP

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 825423 SP
Partes
AUTO POSTO NACIONAL DE SANTOS LTDA, LEINA NAGASSE, ESTADO DE SÃO PAULO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJe-038 DIVULG 24/02/2011 PUBLIC 25/02/2011
Julgamento
15 de Fevereiro de 2011
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja segue transcrita:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade que não reconhece a decadência do crédito tributário. Autolançamento. ICMS. Matéria complexa com seis regras específicas de cômputo do prazo decadencial e 'dies a quo'. Instrução probatória necessária. Impossibilidade de reconhecimento em sede de exceção. Recurso não provido” (fl. 278).No RE, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da mesma Carta.O agravo não merece acolhida. Isso porque, a jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados de ambas as Turmas do Supremo Tribunal:“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional indireta” (AI 631.452-AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma).“AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes” (AI 360.265-AgR/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma).Isso posto, nego seguimento ao recurso.Publique-se.Brasília, 15 de fevereiro de 2011.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator –
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18292160/agravo-de-instrumento-ai-825423-sp-stf