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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3284 GO

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

D ECIS à O:Vistos.Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Procurador-Geral da República, em 13/8/04, tendo como objeto a Lei nº 13.135, de 21 de julho de 1997 – que dispõe sobre a criação do Município de Gameleira de Goiás – e a Lei nº 13.417, de 28 de dezembro de 1998 – que altera dispositivos da primeira –, ambas do Estado de Goiás, porquanto contrárias ao disposto no artigo 18, § 4º, da Constituição da Republica.Aplicado o rito do art. 12 da Lei nº 9.868/99 (fl. 236), foram prestadas as devidas informações pela Assembléia Legislativa (fls. 243/381) e pelo Governador do Estado (fls. 403/418).A Advocacia-Geral da União (fls. 387/395) e a Procuradoria-Geral da República (fls. 397/401) pronunciaram-se pela procedência do pedido, por afronta ao artigo 18, § 4º, da Constituição Federal.É o breve relatório.Decido.Tem-se, no caso, a perda superveniente de objeto da presente ação direta ante a superveniência da Emenda Constitucional nº 57/2008 que acrescentou o artigo 96 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos seguintes termos:“Art. 1º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte art. 96:‘Art. 96. Ficam convalidados os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006, atendidos os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Estado à época de sua criação’”.No caso dos autos, as Leis nº 13.135 e nº 13.417 foram publicadas, respectivamente, em 1997 e em 1998, o que atende o requisito da EC nº 57/2008. Ademais, o fundamento da impugnação restringe-se à ausência de edição da lei complr federal a que se refere o art. 18, § 4º, da Constituição Federal.Dessa forma, a lei questionada enquadra-se na excepcional situação descrita no art. 96 do ADCT, restando regularizada a situação jurídica referente à criação do Município de Gameleira de Goiás.No mesmo sentido, decidiram em casos análogos a Ministra Cármen Lúcia ( ADI 2.381/RS, DJ de 2/8/10) e os Ministros Ricardo Lewandowski (ADI 3.018/MS, DJ de 9/12/09) e Março Aurélio (ADI 3.097/SC, DJ de 28/8/09).Pelo exposto, julgo prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade por perda superveniente de objeto (artigo 267, inciso VI, do CPC e do artigo 21, inciso IX, do RISTF).Publique-se.Arquive-se.Brasília, 17 de fevereiro de 2011.Ministro D IAS T OFFOLIRelatorDocumento assinado digitalmente
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