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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

Petição/STF nº 2.488/2011RECURSO EXTRAORDINÁRIO – RENÚNCIA A DIREITO - HOMOLOGAÇÃO – BAIXA DO PROCESSO À ORIGEM.1. Juntem.2. Eis as informações prestadas pelo Gabinete:Companhia de Fiação e Tecidos Cedro e Cachoeira e outras formulam pedido de desistência do recurso extraordinário, renunciando ao direito em que se funda a ação, tendo em vista terem efetuado o depósito integral do valor correspondente à “Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndios” – anos-calendário 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010 –, atraindo a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, nos termos do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional.Os subscritores da peça encontram-se regularmente credenciados e contam com poderes especiais para desistir.O processo está no Gabinete.3. Baixem o processo ao Juízo, para a apreciação do pedido. Se for homologada a renúncia, ficará prejudicado o recurso extraordinário. Caso a decisão seja no sentido de não a acolher, o processo deverá retornar a este Tribunal para o exame do recurso.De qualquer modo, caberá ao Juízo comunicar a esta Corte o ato praticado.4. Publiquem.Brasília, 3 de fevereiro de 2011.Ministro MARÇO AURÉLIORelator
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