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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 29780 DF

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Salete Gomes de Mendonça Santos contra ato praticado pelo Conselho Nacional de Justiça, que declarou a vacância do Cartório de Registro Civil da Comarca de Lucena-PB com base na Resolução 80.Em síntese, a impetrante argumenta que o ato atacado viola seu direito líquido e certo à permanência na delegação da serventia extrajudicial, pois ocupa o cargo de escrivã do referido Cartório desde 1995, sendo inquestionável a sua boa-fé. Sustenta que o CNJ é incompetente para intervir em decisões do Judiciário; e que expirou o direito de a Administração rever a validade de sua titularidade, em razão de o controle ter ocorrido mais de quatorze anos após o ato tido por inconstitucional. Aponta a existência de precedentes que, em seu entender, são-lhe favoráveis.Requereu a concessão de medida liminar para suspender os efeitos do ato coator. No mérito, requer a concessão da segurança.As informações foram prestadas (petição 70648/2010).A União requereu seu ingresso no feito, nos termos do art. , II da lei 12.016/2009 (petição 70696/2010), o que foi deferido.Em 14.12.2010, deferi a medida liminar, com a seguinte advertência: a medida liminar que ora se concede é precária e efêmera, como são, em regra, as tutelas de urgência, de modo que ela não poderá ser invocada para justificar a estabilização de expectativas ou a consolidação de situações fático-jurídicas.Dessa decisao, a União interpôs agravo regimental (petição 6484/2011).É o relatório.Decido.Esta ação de mandado de segurança não reúne condições de prosseguir.No caso em exame, a invalidade que motiva o ato coator refere-se a um dos requisitos para acesso à função notarial: prévia aprovação em concurso público de provas, nos termos da Constituição de 1988. Com efeito, a impetrante foi nomeada para exercer o cargo de Escrivã do Cartório de Registro Civil da Cidade de Lucena/PB, em 1995, sem ter sido previamente aprovada em concurso público.Quanto ao argumento acerca da incompetência do CNJ para rever atos emanados do Poder Judiciário, lembro que a Constituição protege o fundamentado livre-convencimento do juiz no exercício da jurisdição (arts. 93, IX e 95 da Constituição). Em sentido diverso, o ato apontado como coator realizou o controle da atividade administrativa do TJ/PB, na forma do art. 103-B, § 4º da Constituição. Portanto, o CNJ não invadiu a esfera de competência do Poder Judiciário estadual ao fiscalizar os atos de delegação notarial.Ademais, na sessão de 16.12.2010, esta Corte decidiu que a regra de decadência é inaplicável ao controle administrativo feito pelo Conselho Nacional de Justiça nos casos em que a delegação notarial ocorreu após a promulgação da Constituição de 1988, sem anterior aprovação em concurso público de provas ( MS 28.279, rel. min. Ellen Gracie, Pleno, acórdão pendente de publicação).Por oportuno, resgato a seguinte passagem do voto da Relatora, Ministra Ellen Gracie:Imbuídos de espírito genuinamente republicano, nossos Constituintes romperam com a tradição política feudal de atribuições de titulações de cartórios.A Constituição de 1988 instaurou a legitimidade em relação ao provimento das serventias notariais e de registro em nosso país.É que vivíamos até a promulgação da atual Constituição como se estivéssemos ainda no Império. As titularidades de cartórios equivaliam, na prática, a algo parecido às extintas concessões de baronato, criando-se uma espécie de classe aristocrático-notarial, atualmente inadmissível.Hoje um jovem de origem modesta também pode sonhar em ingressar em tão importante atividade, sem depender de favores de autoridades, bastando para tal desiderato vocação e dedicação aos estudos jurídicos.A esta Suprema Corte foi legada a maior de todas as missões: ser a guardiã da Constituição da Republica Federativa do Brasil. Como juízes da mais alta Corte de Justiça deste País, não podemos e não devemos transformar a Constituição em refém de leis e de interpretações contrárias ao espírito da própria Lei Maior.Os princípios republicanos da igualdade, da moralidade e da impessoalidade devem nortear a ascensão às funções públicas.Os milhões de brasileiros e brasileiras que se debruçam diariamente sobre livros durante horas a fio a estudar em busca de um futuro melhor não merecem desta Suprema Corte resposta que não seja o repúdio mais veemente contra esses atos de designação ilegítimos.A tese defendida pelo impetrante faz letra morta do art. 236, § 3º, da Constituição Federal, que estabelece a exigência de prévia aprovação em concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro, razão por que não deve ser acolhida pela Corte.O que se busca no presente writ é, em verdade, o reconhecimento de uma espécie de usucapião da função pública de notário ou registrador, pretensão inadmissível.Ressalto, ainda, que, em desabono à argumentação da impetrante, esta Corte tem sistematicamente reconhecido a plena aplicabilidade da exigência de prévia aprovação em concurso público de provas como condição para a outorga de serventia extrajudicial. A redação do art. 236, § 3º da Constituição vincula expressamente o ingresso na atividade notarial e de registro à aprovação em concurso público de provas e títulos. A vinculação se estende à remoção dos delegados e serventuários.Nesse sentido, os seguintes precedentes: ADI 3.978 , rel. min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe 232 DIVULG 10-12-2009 PUBLIC 11.12.2009; ADI 1.855, rel. min. Nelson Jobim, Tribunal Pleno, DJ de 19.12.2002; ADI 2.018-MC, rel. min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ de 31.03.2000; RE 182.641, rel. Octavio Gallotti, Primeira Turma, DJ de 15.03.1996; ADI 363, rel. min. Sydney Sanches, Pleno, DJ de 03.05.1996; ADI 1.573, rel. min. Sydney Sanches, Pleno, DJ de 25.04.2003; RE 252.313- AgR, rel. min. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ de 02.06.2006; AI 465.864-AgR, rel. min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 05.05.2006; ADI 3.016, rel. min. Gilmar Mendes, Pleno, DJ de 16.03.2007; RE 413.082-AgR, rel. min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ de 05.05.2006.De todo o exposto, nego seguimento ao presente mandado de segurança (art. 38 da Lei 8.038/1990 e art. 21, § 1º do RISTF).Em consequência, fica cassada a medida liminar anteriormente deferida.Fica prejudicado o exame do agravo regimental interposto pela União - petição 6484/2011 (art. 21, IX do RISTF).Comunique-se o teor desta decisão ao CNJ e ao Tribunal de Justiça do Estado da ParaíbaPublique-se.Arquive-se.Brasília, 17 de fevereiro de 2011.Ministro J OAQUIM B ARBOSARelatorDocumento assinado digitalmente
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