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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 382944 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 382944 RJ
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, JANIA MARIA DE SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
DJe-036 DIVULG 22-02-2011 PUBLIC 23-02-2011 EMENT VOL-02469-01 PP-00106
Julgamento
1 de Fevereiro de 2011
Relator
Min. ELLEN GRACIE
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_382944_RJ_1298519424434.pdf
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. OFENSA AO ART. 97DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: INEXISTÊNCIA. ART. 61, § 1º, D, DA CF/88. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL: IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA STF 280.

1. A norma municipal foi declarada inconstitucional pelo órgão especial do TJ/RJ, o que afasta a alegação de ofensa ao princípio da reserva de plenário prevista no art. 97 da CF/88.
2. É inadmissível recurso extraordinário no qual, a pretexto de ofensa a princípios constitucionais, pretende-se o reexame de legislação local, dado o óbice da Súmula STF 280.
3. O art. 61, § 1º, d, da Constituição Federal tido como violado não foi prequestionado, porque não abordado pelo acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração a ele opostos. Incidem, na espécie, os óbices das Súmulas STF 282 e 356.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

Decisão: Negado provimento ao agravo regimental. Decisão unânime. 2ª Turma, 01.02.2011.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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