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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4048 DF

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 4048 DF
Partes
PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, AFONSO ASSIS RIBEIRO E OUTRO(A/S), PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJe-035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011
Julgamento
14 de Fevereiro de 2011
Relator
Min. ELLEN GRACIE
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Decisão

1. Por meio da presente ação direta de inconstitucionalidade, proposta em 12.3.2008, o Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB impugnou a Medida Provisória 405, de 18.12.2007, que abria “crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 5.455.677.660,00, para os fins que especifica” (fl. 11). O referido ato normativo foi depois convertido na Lei 11.658, de 18.4.2008, publicada no DOU de 22.4.2008 (fl. 107).Prestadas as informações solicitadas pelo relator originário do feito, o eminente Ministro Gilmar Mendes (fls. 68-89), o Plenário desta Suprema Corte, em julgamento encerrado na sessão de 14.5.2008, deferiu, por votação majoritária, o pedido de medida cautelar formulado (fls. 60-63 e 192-325), para “suspender a vigência da Lei 11.658/2008, desde a sua publicação, ocorrida em 22 de abril de 2008” (fl. 310). O acórdão, publicado no DJe de 22.8.2008 (fl. 327), possui a seguinte “Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Medida Provisória nº 405, de 18.12.2007. Abertura de crédito extraordinário. Limites constitucionais à atividade legislativa excepcional do Poder Executivo na edição de medidas provisórias.I. MEDIDA PROVISÓRIA E SUA CONVERSÃO EM LEI . Conversão da medida provisória na Lei nº 11.658/2008, sem alteração substancial. Aditamento ao pedido inicial. Inexistência de obstáculo processual ao prosseguimento do julgamento. A lei de conversão não convalida os vícios existentes na medida provisória. Precedentes.II. Controle abstrato de constitucionalidade de normas orçamentárias. Revisão de jurisprudência. O Supremo Tribunal Federal deve exercer sua função precípua de fiscalização da constitucionalidade das leis e dos atos normativos quando houver um tema ou uma controvérsia constitucional suscitada em abstrato, independente do caráter geral ou específico, concreto ou abstrato de seu objeto. Possibilidade de submissão das normas orçamentárias ao controle abstrato de constitucionalidade.III. Limites constitucionais à atividade legislativa excepcional do Poder Executivo na edição de medidas provisórias para abertura de crédito extraordinário. Interpretação do art. 167, § 3º c/c o art. 62, § 1º, inciso I, alínea “d”, da Constituição.Além dos requisitos de relevância e urgência (art. 62), a Constituição exige que a abertura do crédito extraordinário seja feita apenas para atender a despesas imprevisíveis e urgentes. Ao contrário do que ocorre em relação aos requisitos de relevância e urgência (art. 62), que se submetem a uma ampla margem de discricionariedade por parte do Presidente da República, os requisitos de imprevisibilidade e urgência (art. 167, § 3º) recebem densificação normativa da Constituição. Os conteúdos semânticos das expressões “guerra”, “comoção interna” e “calamidade pública” constituem vetores para a interpretação/aplicação do art. 167, § 3º c/c o art. 62, § 1º, inciso I, alínea “d”, da Constituição. “Guerra”, “comoção interna” e “calamidade pública” são conceitos que representam realidades ou situações fáticas de extrema gravidade e de conseqüências imprevisíveis para a ordem pública e a paz social, e que dessa forma requerem, com a devida urgência, a adoção de medidas singulares e extraordinárias. A leitura atenta e a análise interpretativa do texto e da exposição de motivos da MP nº 405/2007 demonstram que os créditos abertos são destinados a prover despesas correntes, que não estão qualificadas pela imprevisibilidade ou pela urgência. A edição da MP nº 405/2007 configurou um patente desvirtuamento dos parâmetros constitucionais que permitem a edição de medidas provisórias para a abertura de créditos extraordinários.IV. Medida cautelar deferida. Suspensão da vigência da Lei nº 11.658/2008, desde a sua publicação, ocorrida em 22 de abril de 2008”.2. Após a interposição de embargos de declaração pelo Presidente da República (fls. 333-340), a relatoria do processo foi-me atribuída, por substituição regimental, em 3.9.2008 (fl. 331).Solicitei, nos termos dos arts. 6º e 8º da Lei 9.868/99, as informações e manifestações definitivas (fl. 342), que vieram às fls. 347-371 (Presidente da República), 375-394 (Advogado-Geral da União) e 397-400 (Procurador-Geral da República).Tanto a manifestação do Advogado-Geral da União quanto o parecer do Procurador-Geral da República apontaram para a ocorrência de prejudicialidade da presente ação, já que encerrada, com o término do exercício financeiro de 2008, a vigência temporal dos créditos extraordinários que haviam sido abertos pela norma contestada, nos expressos termos do art. 167, § 2º, da Constituição Federal.3. Tenho como acertadas as conclusões alcançadas pelas autoridades acima especificadas.De fato, após o deferimento do pedido de liminar na sessão plenária de 14.5.2008, não houve tempo hábil para que o Supremo Tribunal Federal pudesse apreciar o mérito da causa antes do exaurimento da eficácia jurídico-normativa do diploma normativo impugnado, tendo em vista que, conforme o disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal, os créditos ora examinados somente poderiam ter sido utilizados até o final do exercício financeiro do ano de 2008.A jurisprudência desta Casa tem entendimento pacífico “em considerar prejudicadas as ações diretas atacando leis de vigência temporária que tenham perdido eficácia no curso do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade” (ADI 1.355, rel.Min. Ilmar Galvão, DJ de 6.3.2001). Isso porque, independentemente da ocorrência, ou não, de efeitos residuais concretos, “a cessação superveniente da vigência da norma estatal impugnada em sede de ação direta de inconstitucionalidade, enquanto fato jurídico que se revela apto a gerar a extinção do processo de fiscalização abstrata, tanto pode decorrer da sua revogação pura e simples como do exaurimento de sua eficácia, tal como sucede nas hipóteses de normas legais de caráter temporário” (ADI 612-QO, rel. Min. Celso de Mello, DJ de 6.5.1994).4. Ante o exposto e em consonância com a pacífica jurisprudência desta Casa, julgo prejudicada, pela perda superveniente de seu objeto, a presente ação direta de inconstitucionalidade, ficando igualmente prejudicada a apreciação dos embargos declaratórios de fls. 333-340 (art. 21, IX, do RISTF).Arquivem-se os autos.Publique-se.Brasília, 14 de fevereiro de 2011.Ministra Ellen Gracie Relatora
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