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24 de Março de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 607681 SC

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. FAIXA DE FRONTEIRA. TERRA INDÍGENA. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
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Processo
RE 607681 SC
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MIN. CÁRMEN LÚCIA, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, LUIZ KATZER, MERCEDES KATZER, SÉRGIO RUBENS GARCIA, FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI, PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Publicação
DJe-035 DIVULG 21-02-2011 PUBLIC 22-02-2011 EMENT VOL-02468-02 PP-00277
Julgamento
1 de Fevereiro de 2011
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. FAIXA DE FRONTEIRA. TERRA INDÍGENA. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 1º.2.2011.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO