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19 de Junho de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 526272 SP

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557 DO CPC. APLICABILIDADE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. SERRA DO GUARARU. RESOLUÇÃO SC 48/92. ARTIGOS , XXII, e 170, II, DA CF. RESTRIÇÕES ANTERIORES À AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE. INDENIZAÇAO INDEVIDA.

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
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Processo
AI 526272 SP
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E REPRESENTAÇÕES SÃO PEDRO LTDA, DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA DE MORAES RÊGO, ESTADO DE SÃO PAULO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJe-035 DIVULG 21-02-2011 PUBLIC 22-02-2011 EMENT VOL-02468-02 PP-00226
Julgamento
1 de Fevereiro de 2011
Relator
Min. ELLEN GRACIE

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557 DO CPC. APLICABILIDADE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. SERRA DO GUARARU. RESOLUÇÃO SC 48/92. ARTIGOS , XXII, e 170, II, DA CF. RESTRIÇÕES ANTERIORES À AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE. INDENIZAÇAO INDEVIDA.

1. Matéria dos autos consolidada nesta Corte possibilita ao relator julgá-la monocraticamente.

2. Restrições administrativas à propriedade da parte recorrente, pré-existentes à aquisição do imóvel por legislações anteriores à Resolução 48/92 da Secretaria de Cultura/SP, não geram indenização. Precedentes.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

Decisão: Negado provimento ao agravo regimental. Decisão unânime. 2ª Turma, 01.02.2011.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO