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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 105779 SP

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

MIN. GILMAR MENDES, FELIPE GOMES DA SILVA, EDVAL CRUZ DOS SANTOS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Publicação

DJe-035 DIVULG 21-02-2011 PUBLIC 22-02-2011

Julgamento

8 de Fevereiro de 2011

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Ementa

Habeas Corpus.

2. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente condenado à pena de um ano e oito meses de reclusão.
3. Pedido de fixação de regime aberto para o início do cumprimento da pena. Possibilidade. Paciente que cumpre os requisitos previstos no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal.
4. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Precedente do Plenário ( HC n. 97.256/RS).
5. Necessidade de análise dos requisitos dispostos no art. 44 do CP.
6. Ordem deferida.

Decisão

Decisão: Deferida a ordem, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 08.02.2011.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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