jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 836840 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 836840 RJ
Partes
CENTER HOTEL S/A, LUIZ CAVALCANTI DE MENDONÇA COSTA FILHO, ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD, GLÓRIA CRISTINA ROCHA BRAGA BOTELHO E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-034 DIVULG 18/02/2011 PUBLIC 21/02/2011
Julgamento
8 de Fevereiro de 2011
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja segue transcrita, no que importa:“Direitos Autorais. ECAD. Música em estabelecimento hoteleiro. O thema decidendum gira em torno da cobrança de direitos autorais pela utilização de obras musicais e/ou obras literomusicais e de fonogramas, no desenvolvimento de atividade hoteleira através do sistema Multiplex, cujo serviço especial é prestado pela Rádio Imprensa, não havendo opção de mudança de estação, individualmente em cada aposento. Ação declaratória proposta em 1980, pela Rádio imprensa, cuja sentença declarou que ficariam dispensados os clientes ou assinantes de pagarem taxas quaisquer, diretamente ao ECAD. Limite da coisa julgada. Incidência da Súmula nº 261 do E. STJ.1- A ação declaratória deverá ser proposta contra os sujeitos ativos ou passivos da relação jurídica que se quer afirmar, ou negar, devendo em regra, atender os mesmos princípios estabelecidos para as ações condenatórias e constitutivas, no que se refere à legitimação passiva.2- A coisa julgada se forma em relação às mesmas partes, causa de pedir e pedido (art. 472 c/c art. 301, §§ 1º e 2º), e, variando um destes elementos da demanda, não há que se falar em incidência da coisa julgada material, inclusive, em se tratando de ação declaratória (...)” (fls. 607-608).No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, ofensa ao art. 5º, XXXVI, da mesma Carta.O agravo não merece acolhida. Isso porque, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a discussão acerca dos limites da coisa julgada, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Confiram-se,a propósito, os seguintes julgados de ambas as Turmas do Supremo Tribunal:Isso posto, nego seguimento ao recurso.Publique-se.Brasília, 8 de fevereiro de 2011.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18249467/agravo-de-instrumento-ai-836840-rj-stf