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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 598259 MG

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 598259 MG
Partes
MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, DENILSON MARCONDES VENÂNCIO, ENILDA DE FATIMA LISBOA, MARCO AURELIO DE SOUZA E OUTRO(A/S), UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJe-034 DIVULG 18/02/2011 PUBLIC 21/02/2011
Julgamento
9 de Fevereiro de 2011
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Petição 54708/2010-STF.A União requer seu ingresso neste recurso extraordinário na condição de terceiro interessado (fl. 238).No caso, trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que entendeu que o Poder Legislativo municipal possui competência para estabelecer de forma originária na Lei Orgânica municipal e por iniciativa própria disposições que versem sobre vantagens, benefícios e adicionais destinados aos servidores municipais, levando em consideração o que dispõe as alíneas a, b e c, do inc. II do § 1º do art. 61 da Constituição Federal.Esta Corte reconheceu a existência de repercussão geral do tema versado neste recurso. Transcrevo a “CONSTITUCIONAL. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. VANTAGENS, BENEFÍCIOS E ADICIONAIS, DESTINADOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ESTABELECIDOS DE FORMA ORIGINÁRIA NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E POR INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.POSSIBILIDADE. RELEVÂNCIA JURÍDICA E ECONÔMICA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (fl. 159).É o breve relatório. Decido.De acordo com o § 6º do art. 543-A do Código de Processo Civil:“O Relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal”.Por sua vez, o § 2º do art. 323 do RISTF assim disciplinou a matéria:“Mediante decisão irrecorrível, poderá o (a) Relator (a) admitir de ofício ou a requerimento, em prazo que fixar, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, sobre a questão da repercussão geral”.A esse respeito, assim se manifestou o eminente Min. Celso de Mello, Relator, no julgamento da ADI 3.045/DF:“a intervenção do amicus curiae, para legitimar-se, deve apoiar-se em razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa, em ordem a proporcionar meios que viabilizem uma adequada resolução do litígio constitucional”.Verifico que a requerente atende aos requisitos necessários para participar desta ação na qualidade de terceiro interessado.Isso posto, defiro o pedido.Publique-se.Brasília, 9 de fevereiro de 2011.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
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