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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 590871 RS

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 590871 RS
Partes
FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, MARIA DE BELÉM RODRIGUES LOBO, ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S), UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJe-034 DIVULG 18/02/2011 PUBLIC 21/02/2011
Julgamento
9 de Fevereiro de 2011
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Petição 52789/2010-STF.A União requer seu ingresso neste recurso extraordinário na condição de terceiro interessado. Sustenta que“tal iniciativa se justifica ante a relevância do tema e os inevitáveis efeitos que a decisão a ser proferida por essa Excelsa Corte projetará sobre os processos executivos em que o ente político federal figure como parte” (fl. 689).No caso, trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que entendeu intempestivos os embargos à execução opostos pela Fazenda Pública, tendo em vista o entendimento do TST - firmado em Incidente de Uniformização de Jurisprudência - que declarou inconstitucional o art. 4º da Medida Provisória 2.180-35/2001, o qual, ao acrescentar o art. 1º-B à Lei 9.494/1997, ampliou para 30 dias os prazos para oposição de embargos à execução fixados nos arts. 730 do CPC e 884 da CLT.Esta Corte reconheceu a existência de repercussão geral do tema versado neste recurso. Transcrevo a “DIREITO PROCESSUAL. ART. 4º DA MP 2.180-35/2001, QUE ACRESCENTOU O ART. 1º-B À LEI 9.494/97. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO. AMPLIAÇÃO. ART. 730 DO CPC E 884 DA CLT. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (fl. 663).É o breve relatório. Decido.De acordo com o § 6º do art. 543-A do Código de Processo Civil:“O Relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal”.Por sua vez, o § 2º do art. 323 do RISTF assim disciplinou a matéria:“Mediante decisão irrecorrível, poderá o (a) Relator (a) admitir de ofício ou a requerimento, em prazo que fixar, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, sobre a questão da repercussão geral”.A esse respeito, assim se manifestou o eminente Min. Celso de Mello, Relator, no julgamento da ADI 3.045/DF:“a intervenção do amicus curiae, para legitimar-se, deve apoiar-se em razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa, em ordem a proporcionar meios que viabilizem uma adequada resolução do litígio constitucional”.Verifico que a requerente atende aos requisitos necessários para participar desta ação na qualidade de terceiro interessado.Isso posto, defiro o pedido.Publique-se.Brasília, 9 de fevereiro de 2011.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
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