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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 572884 GO

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 572884 GO
Partes
IBGE - INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTÁTISTICA, PROCURADOR-GERAL FEDERAL, ELISIO JOAQUIM DE VASCONCELOS, LÁZARO SOBRINHO DE OLIVEIRA, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJe-034 DIVULG 18/02/2011 PUBLIC 21/02/2011
Julgamento
9 de Fevereiro de 2011
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Petição 55002/2010-STF.A União requer seu ingresso neste recurso extraordinário na condição de terceiro interessado (fl. 229).No caso, trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que entendeu que a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia – GDACT é devida aos servidores inativos e pensionistas em seu grau máximo.Esta Corte reconheceu a existência de repercussão geral do tema versado neste recurso. Transcrevo a “CONSTITUCIONAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - GDACT. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS EM SEU GRAU MÁXIMO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Questão relevante do ponto de vista econômico” (fl. 218).É o breve relatório. Decido.De acordo com o § 6º do art. 543-A do Código de Processo Civil:“O Relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal”.Por sua vez, o § 2º do art. 323 do RISTF assim disciplinou a matéria:“Mediante decisão irrecorrível, poderá o (a) Relator (a) admitir de ofício ou a requerimento, em prazo que fixar, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, sobre a questão da repercussão geral”.A esse respeito, assim se manifestou o eminente Min. Celso de Mello, Relator, no julgamento da ADI 3.045/DF:“a intervenção do amicus curiae, para legitimar-se, deve apoiar-se em razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa, em ordem a proporcionar meios que viabilizem uma adequada resolução do litígio constitucional”.Verifico que a requerente atende aos requisitos necessários para participar desta ação na qualidade de terceiro interessado.Isso posto, defiro o pedido.Publique-se.Brasília, 9 de fevereiro de 2011.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
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