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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RR

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ELLEN GRACIE
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Decisão

1. Trata-se de recurso extraordinário por alegada violação aos arts. 37, 39 e 173, § 1º, da Constituição Federal contra acórdão que garantiu a matrícula do recorrido no Curso de Administração oferecido pela recorrente, em virtude de transferência de seu genitor, empregado do Banco da Amazônia, por interesse da Administração, assim do (fls. 91-96):“ ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. DEPENDENTE DE EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA REMOVIDO EX OFFICIO. MATRÍCULA OBRIGATÓRIA. LEI 9.536/1997. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO.1. O direito de matrícula obrigatória em instituição de ensino superior, previsto na Lei 9.536/97, deve ser estendido aos empregados de sociedade de economia mista ou de empresa pública removidos por interesse do serviço, quando presente o requisito da congeneridade entre as instituições de ensino de origem e de destino. Precedentes desta Corte e do STJ.2. Remessa oficial improvida”.2. A Universidade Federal de Roraima – UFRR, sustenta, em síntese (fls. 110-115), que a definição contida na Carta Magna é que “servidor público federal é somente aquele previsto no art. 39, caput, sujeito ao regime jurídico único e pertencente aos quadros da Administração Pública Direta, das autarquias e fundações públicas”; portanto, não se equipara com empregado de sociedade de economia mista, regido exclusivamente pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, nos termos da norma constitucional do art. 173, § 1º.3. Admitido o recurso, subiram os autos (fl. 118).4. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 124-127).5. Instada a informar sobre a situação acadêmica do recorrido, bem como a se manifestar sobre seu interesse no julgamento do presente recurso (fl. 129), a recorrente informou que o impetrante “continua vinculado ao curso de Administração, em situação de inatividade – trancamento – desde 2005”, bem como requereu o prosseguimento do feito (fl. 135).6. O recurso não merece prosperar. No julgamento da ADI 3.324/DF, rel. Min. Março Aurélio, DJ 05.8.2005, o Plenário da Suprema Corte decidiu pela legitimidade da garantia de matrícula de servidores públicos transferidos ex officio em estabelecimentos de ensino superior, respeitando-se a congeneridade das instituições envolvidas. Tal prerrogativa existe devido ao fato de o deslocamento compulsório do indivíduo se dar em razão do interesse da Administração Pública. No presente caso, o recorrido é universitário e filho de empregado do Banco da Amazônia – BASA, sendo que o pai foi transferido da cidade de Parintins/AM para a cidade de Boa Vista/RR no interesse da empresa pública empregadora. Não há,conseqüentemente, qualquer diferença da presente situação para aquelas vividas por servidores públicos civis e militares que são transferidos no interesse da Administração Pública, não se podendo, portanto, obstaculizar a continuidade dos estudos do recorrido, dado que seu genitor foi transferido para atender a necessidades da Administração e há congeneridade entre as instituições envolvidas. Nesse sentido, cito o RE 574.215/MT, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 16.4.2009.7. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário ( CPC, art. 557, caput).Publique-se.Brasília, 09 de fevereiro de 2011.Ministra Ellen Gracie Relatora
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