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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2533 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2533 RJ
Partes
PARTIDO DA REPÚBLICA - PR, WLADIMIR SERGIO REALE, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
DJe-034 DIVULG 18/02/2011 PUBLIC 21/02/2011
Julgamento
15 de Fevereiro de 2011
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de ação direta, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Partido Liberal - PL, hoje Partido da República – PR, com o objetivo de declarar a inconstitucionalidade da Lei Estadual 3.253, de 25 de setembro de 1999, que cria o Município de Mesquita, a ser desmembrado do Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro.O requerente alega, inicialmente, que a lei que cria município é um ato complexo, composto de várias fases, e que não se aperfeiçoa sem a prática de todas as etapas necessárias.Aduz, ainda, que“a lei que criou o Município de Mesquita, desmembrando-o do território de Nova Iguaçu, ainda se encontrava no início de sua elaboração, várias de suas fases ainda não tinham se efetivado, quando ocorreu a edição da EC nº 15/96” (fl. 03).Informa que, em 26 de novembro de 1995, realizou-se plebiscito acerca da emancipação do então 5º distrito de Nova Iguaçu, oportunidade em que foram consultados, tão somente, os eleitores do referido distrito.Após a realização daquela votação, e antes de sua aprovação pelo Tribunal Regional Eleitoral, adveio a Emenda Constitucional 15/1996, que, entre outros requisitos, condicionou a criação de novos municípios: a) à disciplina por lei complr federal;b) à publicação, em data anterior ao plebiscito, de Estudo de Viabilidade Municipal; e c) à consulta de toda a população dos municípios envolvidos.Sustenta, dessa forma, que todas as etapas subsequentes ao desmembramento do Município de Mesquita teriam ocorrido após a nova disciplina instituída pela EC 15/1996.Argumenta, ainda, que, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, expresso na ADI 2.381-MC/RS, o art. 18, § 4º, da Constituição Federal, na redação dada pela EC 15/1996, ainda que se constitua em norma de eficácia limitada, possui o poder de revogar a disciplina constitucional anterior, “de modo a impedir – de logo até que advenha a lei complementar – a instauração e a conclusão de processos de emancipação em curso” (fl. 07).Requer, dessa forma, a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 3.253/1999 por afrontar a EC 15/1996.É o breve relatório. Decido.Bem examinados os autos, constato que esta ação direta de inconstitucionalidade perdeu o seu objeto, ante a superveniência de Emenda Constitucional que convalidou o diploma normativo impugnado.Refiro-me à Emenda Constitucional 57/2008, que acrescentou o art. 96 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, verbis:“Art. 96. Ficam convalidados os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006, atendidos os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Estado à época de sua criação”.No caso dos autos, a Lei Estadual 3.253 foi publicada em 25 de setembro de 1999, o que atende o requisito da EC 57/2008, restando, portanto, prejudicada a análise desta ação direta.Nesse sentido, cito os seguintes precedentes, entre outros: ADI 3.524/SC, Rel. Min. Dias Toffoli; ADI 2.381/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia; ADI 3.018/MS, de minha relatoria; ADI 3.097/SC, Rel. Min. Março Aurélio.Ressalto, ainda, que este Tribunal reconhece a possibilidade de o relator, em monocrático, reconhecer a prejudicialidade de ação direta de inconstitucionalidade. Oportuna, nessa linha, a transcrição de trecho da decisão que julgou prejudicada a ADI 1.986/PE, Rel. Min. Celso de Mello:“A inviabilidade da presente ação direta, em decorrência da razão mencionada, impõe uma observação final: no desempenho dos poderes processuais de que dispõe, assiste, ao Ministro-Relator, competência plena para exercer, monocraticamente, o controle das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, legitimando-se, em conseqüência, os atos decisórios que, nessa condição, venha a praticar. Cabe acentuar, neste ponto, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inteira validade constitucional da norma legal que inclui, na esfera de atribuições do Relator, a competência para negar trânsito, em decisão monocrática, a recursos, pedidos ou ações, quando incabíveis, intempestivos, insuscetíveis de conhecimento, sem objeto ou que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante do Tribunal (RTJ 139/53 - RTJ 168/174-175). Impõe-se enfatizar, por necessário, que esse entendimento jurisprudencial é também aplicável aos processos de ação direta de inconstitucionalidade (ADI 563/DF, Rel. Min. PAULO BROSSARD - ADI 593/GO, Rel. Min. MARÇO AURÉLIO - ADI 2.060/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO - ADI 2.207/AL, Rel. Min. CELSO DE MELLO - ADI 2.215/PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), eis que, tal como já assentou o Plenário do Supremo Tribunal Federal, o ordenamento positivo brasileiro ‘não subtrai, ao Relator da causa, o poder de efetuar - enquanto responsável pela ordenação e direção do processo (RISTF, art. 21, I)- o controle prévio dos requisitos formais da fiscalização normativa abstrata, o que inclui, dentre outras atribuições, o exame dos pressupostos processuais e das condições da própria ação direta’ (RTJ 139/67, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Sendo assim, em face das razões expostas, julgo extinto este processo de controle abstrato de constitucionalidade, por reconhecer ocorrente, na espécie, hipótese caracterizadora de prejudicialidade da presente ação direta. Arquivem-se os presentes autos. Publique-se”.Isso posto, julgo prejudicada esta ação direta de inconstitucionalidade (art. 21, IX, RISTF).Publique-se.Brasília, 15 de fevereiro de 2011.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
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