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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 577785 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 577785 RJ
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, EDUARDO COSENTINO DA CUNHA, MARCELO DE SOUZA DO NASCIMENTO E OUTRO(A/S), MARIA APARECIDA CAMPOS STRAUS, RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-034 DIVULG 18-02-2011 PUBLIC 21-02-2011 EMENT VOL-02467-02 PP-00376
Julgamento
1 de Fevereiro de 2011
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_577785_RJ_1298339394355.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMUNIDADE PARLAMENTAR. IMPROVIDO. I – Incide a imunidade parlamentar prevista no art. 53 da Constituição quando as opiniões expressadas por deputado estadual, supostamente ofensivas à honra de terceiro, são pronunciadas em circunstâncias relacionadas às atividades de mandatário político por ele exercidas.

Decisão

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 1º.2.2011.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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