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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 835384 MG

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 835384 MG

Partes

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, ROGÉRIO VICENTE ALVES RODRIGUES, ROBERTO MÁRCIO CARRUSCA VIEIRA

Publicação

DJe-033 DIVULG 17/02/2011 PUBLIC 18/02/2011

Julgamento

1 de Fevereiro de 2011

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS-PRÊMIO. CONTAGEM DO TEMPO TRABALHADO SOB O REGIME CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alíneas a e c, da Constituição da Republica.2. O recurso inadmitido tem por objeto o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:“Infere-se dos autos que o autor foi admitido, sob o regime celetista, pelo Município de Belo Horizonte em 05/08/1985, tendo passado ao regime estatutário em 05/11/1996 mediante opção.Dessa forma, pleiteia o reconhecimento do tempo trabalhado desde a data do ingresso até a mudança para o regime estatutário.Ora, conforme já venho decidindo, quanto a direitos assegurados aos servidores, seu reconhecimento depende de expressa previsão legal, em norma de competência do respectivo ente público, ao tempo da contratação do servidor pelo ente público.Pois bem, dito isso, tenho que a hipótese dos autos há de ser analisada à luz do disposto nas leis do Município de Belo Horizonte.Com efeito, na esfera do Município de Belo Horizonte, a Lei Orgânica, em seu art. 56, III, assim previa:‘Art. 56 - O Município assegurará ao servidor os direitos previstos no art. , incisos IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XV, XVI, XVII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX da Constituição da Republica e os que, nos termos da lei, visem à melhoria de sua condição social e à produtividade no serviço público, especialmente:III - férias-prêmio, com duração de seis meses, adquiridas a cada período de dez anos de efetivo exercício na administração pública, admitida a sua conversão em espécie, a título de indenização, por opção do servidor, ou, para efeito de aposentadoria, a contagem em dobro das não gozadas;’Por sua vez, o art. 19, § 2º, da Lei nº 5.809/90, possui a seguinte redação:‘Art. 19 - Fica assegurado ao servidor municipal o gozo de férias-prêmio com duração de seis meses de efetivo exercício na administração pública municipal.(...)§ 2º O servidor municipal regido pela Consolidação das Leis do Trabalho na data da promulgação da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte tem direito à contagem de tempo para efeito de férias-prêmio desde seu ingresso no serviço público.’.Já a Lei nº 7.169/96, em seu art. 271, § 7º, dispõe:‘Art. 271 - O ocupante, em caráter efetivo, de emprego da administração direta terá transformado em cargo público, mediante opção, o emprego do qual é detentor.(...)§ 7º O servidor que fizer a opção de que trata o caput deste artigo terá o seu tempo de serviço público municipal prestado entre 5 de outubro de 1988 até a data de sua opção computado proporcionalmente para licença prêmio por assiduidade apenas para o cômputo em dobro daquela vantagem para fins de aposentadoria.’.Neste contexto, a meu sentir, não há dúvida de que o tempo de serviço prestado à Administração Pública Municipal sob a regência da CLT deve ser computado para efeito da percepção de férias-prêmio, com fulcro na Lei Orgânica, e na Lei nº 5.809/90 do Município de Belo Horizonte.(...) Neste contexto, e com fulcro nos princípios da legalidade e da segurança jurídica, tenho que o autor possui direito adquirido à contagem do tempo de serviço prestado sob o regime celetista para fins de férias-prêmio.Por fim, registro que não há como examinar o pedido de inconstitucionalidade da Lei nº 5.809/90, conforme pretendido pelo apelante, eis que constam no feito apenas as alegações de vício de iniciativa, sem os elementos materiais, tais como as razões do veto e o próprio projeto de lei de que teria resultado a lei em questão.Sob tais considerações, nego provimento ao recurso, mantendo incólume a r. sentença” (fls. 140-143 – grifos nossos).3. No recurso extraordinário, o Agravante alega que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. , 37, 84, inc. XXIII, e 169 da Constituição da Republica.Argumenta que “A lei em vigor que trata da concessão do benefício da licença-prêmio, no âmbito do município de Belo Horizonte é a Lei 7.169/96, que preceitua em seu art. 159 que somente os servidores ocupantes de cargo efetivo na administração pública direta do Município fazem jus ao citado benefício (...) O período em que o autor prestou serviço sob o regime jurídico celetista não são contados para fins de férias-prêmio, devendo ser contado apenas o período após a opção pelo regime jurídico estatutário” (fls. 161-162).Sustenta que a Lei n. 5.809/1990 seria inconstitucional, pois “os legisladores municipais não poderiam dispor sobre matéria de iniciativa reservada ao Chefe do Executivo municipal. Não cabe aos legisladores municipais legislar sobre matéria que onera os cofres públicos municipais, sem a respectiva comprovação de receita (art. 90 c/c parágrafo único do art. 136 da [Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte], bem como não poderiam criar despesas não previstas no orçamento público, quanto ao qual somente o Executivo possui competência para iniciar qualquer discussão (art. 88, II, g, [da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte]” (fl. 164).4. A decisão agravada teve como fundamento para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a incidência das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal (fls. 172-173).O Agravante reitera os argumentos formulados no recurso extraordinário.Analisados os elementos havidos nos autos, DECIDO.5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.6. O Tribunal a quo analisou e interpretou as Leis municipais n. 5.809/1990 e 7.169/1996 e a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte e concluiu que o tempo de serviço prestado sob o regime celetista deveria ser computado para fins de percepção de férias-prêmio.Quanto à alegada inconstitucionalidade da Lei n. 5.809/1990, o Tribunal de origem concluiu que estariam ausentes pressupostos processuais necessários à análise do pedido.Para concluir de modo diverso do acórdão recorrido, seria imprescindível a análise de legislação local e de normas processuais, o que é vedado em recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL N. 7.169/1996. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” ( RE 394.415-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 22.10.2009 – grifos nossos).“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA ELEITORAL - DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO LEGAL DA COLIGAÇÃO PARTIDARIA QUE IMPUGNOU REGISTRO DE CANDIDATURA A PREFEITO MUNICIPAL - INOBSERVANCIA DA LEI N. 8.214/91 (ART. 8., III) E DA RESOLUÇÃO TSE N. 17.845/92 (ARTS. 19 E 30, II) - SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ( CF, ART. 5., LIV)- MATÉRIA NÃO VENTILADA NA DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - AUSÊNCIA DE EMBARGOS DECLARATORIOS - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA CONSTITUCIONAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SUPRIR OMISSAO - CIRCUNSTANCIA QUE, NO ENTANTO, NÃO CONDUZ AO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) - Temas de direito processual, ordinariamente vinculados ao plano do direito federal comum - como os referentes aos pressupostos processuais e as condições da ação -, refogem ao domínio jurídico que a Carta Política reservou, com exclusividade, ao recurso extraordinário. O mero conflito indireto com o texto da Constituição não enseja a interposição de recurso extraordinário. A ofensa a preceito constitucional, para que viabilize o trânsito do recurso extraordinário, há de ser direta e frontal (RTJ 107/661 - 120/912 - 125/705). A violação da Lei Fundamental da Republica, por via reflexa, não autoriza a utilização do apelo extremo (RTJ 105/704 - 105/1279 - 127/758 - 128/886)” ( RE 158.314-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma, DJ 16.4.1993 – grifos nossos).7. Inadmissível o recurso extraordinário pela alínea c do inc. III do art. 102 da Constituição da Republica, pois o Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição da República8. Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante.9. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).Publique-se.Brasília, 1º de fevereiro de 2011.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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