jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX AC

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

ESTADO DO ACRE, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE, LIBERATO RIBEIRO DA SILVA E OUTRO(A/S)

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Estado do Acre interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão da Câmara Cível do Tribunal de Justiça daquele Estado, assim do:“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PELO ESTADO DO ACRE VISANDO AO RECEBIMENTO DE MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS A ADMINISTRADOR MUNICIPAL; ILEGITIMIDADE.1.- A execução judicial para cobrança de multa imposta pelo Tribunal de Contas a qualquer autoridade municipal, inclusive ao prefeito, só pode ser ajuizada pelo município, já que integra a sua dívida ativa não-tributária, sendo o ESTADO DO ACRE, neste caso, parte ilegítima para promovê-la.2.- Na verdade, cada ente da organização político-administrativa brasileira, como resultado de sua autonomia política, financeira e orçamentária, possui a prerrogativa constitucional de cobrar seus próprios créditos tributários e não-tributários, que não podem ser executados por terceiros, mesmo quando se trate de multa meramente sancionatória aplicada por tribunais de contas.3.- Assim sendo, os arts. 63, II e 92, da Lei Complementar Estadual n. 38/99, além do art. 139, § 3º, do Regimento do Tribunal de Contas do Estado do Acre, devem receber interpretação conforme ao sistema constitucional de repartição de receitas tributárias e não-tributárias, para, sem redução de texto, restringir-lhes a exegese, de modo que, afastada qualquer outra possibilidade interpretativa, seja fixado o entendimento de que conferem ao Estado do Acre legitimidade para cobrar, apenas e tão-somente, as multas aplicadas a gestores estaduais, que devem, estas sim, ser cobradas pela Procuradoria-Geral do Estado, sendo conferida aos Municípios a legitimidade, exclusiva e indelegável, para executar as multas devidas por seus próprios administradores” (fl. 107).Opostos embargos de declaração (fls. 117 a 123), foram rejeitados (fls. 133 a 139).Alega o recorrente, em suma, violação dos artigos , , inciso II, e 18, caput, da Constituição Federal.Sem contrarrazões, o recurso extraordinário (fls. 141 a 153) foi admitido (fls. 177 a 180).Decido.Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de declaração foi publicado em 17/4/06, como expresso na certidão de folha 138, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07.No julgamento, pelo Plenário desta Corte, do RE nº 223.037/SE, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 2/8/02, firmou-se o entendimento de que, no caso de título executivo que decorra da eficácia constitucional conferida às decisões do Tribunal de Contas que resultem em imputação de débito ou multa, o legitimado para propor a ação de execução para a cobrança do ressarcimento de prejuízo causado ao erário é o ente público prejudicado. O referido julgado restou assim ementado:“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE. COMPETÊNCIA PARA EXECUTAR SUAS PRÓPRIAS DECISÕES: IMPOSSIBILIDADE. NORMA PERMISSIVA CONTIDA NA CARTA ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. As decisoes das Cortes de Contas que impõem condenação patrimonial aos responsáveis por irregularidades no uso de bens públicos têm eficácia de título executivo ( CF, artigo 71, § 3º). Não podem, contudo, ser executadas por iniciativa do próprio Tribunal de Contas, seja diretamente ou por meio do Ministério Público que atua perante ele. Ausência de titularidade, legitimidade e interesse imediato e concreto. 2. A ação de cobrança somente pode ser proposta pelo ente público beneficiário da condenação imposta pelo Tribunal de Contas, por intermédio de seus procuradores que atuam junto ao órgão jurisdicional competente. 3. Norma inserida na Constituição do Estado de Sergipe, que permite ao Tribunal de Contas local executar suas próprias decisões (CE, artigo 68, XI). Competência não contemplada no modelo federal. Declaração de inconstitucionalidade, incidenter tantum, por violação ao princípio da simetria ( CF, artigo 75). Recurso extraordinário não conhecido”.No mesmo sentido, anote-se:“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE. IRREGULARIDADES NO USO DE BENS PÚBLICOS. CONDENAÇÃO PATRIMONIAL. COBRANÇA. COMPETÊNCIA. ENTE PÚBLICO BENEFICIÁRIO DA CONDENAÇÃO. 1. Em caso de multa imposta por Tribunal de Contas Estadual a responsáveis por irregularidades no uso de bens públicos, a ação de cobrança somente pode ser proposta pelo ente público beneficiário da condenação do TC. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento” ( RE nº 510.034/AC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 15/8/08).Sobre o tema, ainda, as recentes decisões monocráticas: RE nº 580.943/AC, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/2/11, Ai nº 795.543/MG, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16/12/10, e AI nº 826.676/MG, Relator o Ministro Gilmar Mendes,DJe de 26/11/10.O acórdão recorrido se ajusta a essa orientação.Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.Publique-se.Brasília, 2 de fevereiro de 2011.Ministro D IAS T OFFOLIRelatorDocumento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18180294/recurso-extraordinario-re-525663-ac-stf

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 11 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX AC

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 20 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SE

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX AC

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 18 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2003/XXXXX-2

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 15 anos

Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX RS