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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 486306 MG

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 486306 MG

Partes

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, JOSÉ NILO DE CASTRO E OUTRO(A/S), ESTADO DE MINAS GERAIS, ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Publicação

DJe-033 DIVULG 17/02/2011 PUBLIC 18/02/2011

Julgamento

2 de Fevereiro de 2011

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA E DE TRATAMENTO DE ESGOTO. NATUREZA JURÍDICA DE PREÇO PÚBLICO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:“Apelação. Mandado de Segurança. Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Formiga. Essa entidade não está alcançada pela imunidade constitucional do IPVA, eis que explora atividade econômica de natureza privada, com cobrança de contraprestação pecuniária. Inteligência do art. 150, § 3º, da Constituição Federal. Sentença reformada, para denegar a segurança” (fl. 304).2. O Recorrente afirma que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. 150, § 2º, da Constituição da Republica.Alega que “a cobrança de taxa não representa exploração de atividade econômica. Ao contrário, a contraprestação não gera lucros para o Recorrente, pois visa, tão-somente, à manutenção e ao adequado fornecimento dos serviços de água e esgoto para a Municipalidade” (fl. 343).Analisados os elementos havidos nos autos, DECIDO.3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente.4. Registre-se o que consignado pelo Desembargador Relator em seu voto condutor:“É claro que o usuário dos serviços prestados pela Apelada está obrigado a um dos tipos de contraprestações preconizadas pelo § 3º do art. 150 CF. Efetivamente, frise-se que a intenção do constituinte foi tão clara que ele não se limitou a simplesmente determinar a aposição da expressão 'preços e tarifas', mas fez questão de fazer constar da redação deste artigo a expressão 'contraprestação', sem efetuar qualquer distinção. Abrange o texto constitucional, portanto, por interpretação lógica, 'qualquer tipo de contraprestação'.De qualquer forma, tenho que, pela natureza jurídica-tributária das taxas, e distinguindo-as do instituto jurídico do preço público, o serviço de água e esgoto deve ser tido como remunerado por meio destes últimos, e não das primeiras (...) Visto, pois, que se trata de preço público, e não de taxa, eis que nada proíbe o atendimento do serviço de água e esgoto por outros meios que não os fornecidos pela SAAE, cai o presente caso na expressa hipótese do art. 150, § 3º, da CF/88, pelo que termina a discussão a respeito desta questão de forma favorável às pretensões da Fazenda Estadual” (fls. 308-309).Conforme se verifica, os fundamentos do julgado recorrido estão em harmonia com este Supremo Tribunal que assentou que a cobrança pela prestação dos serviços de fornecimento de água e de tratamento de esgoto tem natureza jurídica de preço público.Nesse sentido:“TRIBUTÁRIO. SERVIÇO DE COLETA OU TRATAMENTO DE ESGOTO. PREÇO PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA.I - Ocorrência do necessário prequestionamento, visto que a questão constitucional em debate foi devidamente discutida no acórdão recorrido.II - O quantitativo cobrado dos usuários das redes de água e esgoto é tido como preço público. Precedentes. III - Agravo regimental improvido” (RE 544.289-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 19.6.2009).Dessa orientação jurisprudencial não divergiu o julgado recorrido.5. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).Publique-se.Brasília, 2 de fevereiro de 2011.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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