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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 830147 SC

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 830147 SC
Partes
ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE ENSINO, ROLF BRIETZIG E OUTRO(A/S), UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Publicação
DJe-033 DIVULG 17/02/2011 PUBLIC 18/02/2011
Julgamento
7 de Fevereiro de 2011
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

D ECIS à O: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que, firmado da alínea “a” do permissivo constitucional, impugna acórdão o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no que interessa, assim do:“TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE. ENTIDADE FILANTRÓPICA. CONCEITO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ART. 195, § 7º, DA CF/88. ART. 55 DA LEI 8.212/91. LEI COMPLEMENTAR VERSUS LEI ORDINÁRIA. PRECEDENTES DO STF. POSIÇÃO CONSOLIDADA NA CORTE ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS NO CASO CONCRETO. PIS.(...) 7. Ainda tomando-se por base a corrente intermediária adotada pelo Egrégio STF e pela Colenda Corte Especial deste Regional, também é possível concluir-se que a necessidade de obtenção e renovação dos certificados de entidade de fins filantrópicos é requisito formal para a constituição e funcionamento das entidades e, portanto, constitui matéria que pode ser tratada por lei ordinária. Precedente desta Turma.8. Deixando de comprovar os requisitos exigidos em lei, a parte autora não faz jus ao reconhecimento da imunidade pretendido” (fls. 61/62-grifei).No extraordinário, alega-se violação dos artigos 5º, incisos I e XXXVI, e 195, § 7º, da Constituição Federal. Desse modo, em suma, aduz-se:“(...) que a Recorrente cumpriu com todos os requisitos inerentes à lei 3.557/59, que, mesmo revogada, teve ressalvado o benefício por ela instituído pelo Decreto-Lei 1.572/77, e posteriormente pela Lei nº 8.212/91 (art. 55, § 1º), deve ser reconhecida a violação por parte da decisão impugnada ao estabelecido no art. 5º, XXXVI, da CF, quando alega não haver direito adquirido, negando, assim, a manutenção da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Magna Carta (fl. 114)”.Decido.Não assiste razão à agravante.Isso porque o apelo extremo contraria jusrisprudência dominante deste Supremo Tribunal Federal sobre o tema.Com efeito, consolidou-se no âmbito de ambas as turmas desta Corte entendimento no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico.Assim, tem-se que o certificado de entidade beneficente, para efeito da imunidade estabelecida no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal, pode caducar por conta da modificação do quadro jurídico, considerando-se o não atendimento de novas exigências legais.Sobre esse aspecto, confiram-se o RE-AgR 428.815, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 24.6.2005 e o RMS 27093, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 14.11.2008. Este último teve a seguinte ementa:“ RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. IMUNIDADE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. RENOVAÇÃO PERIÓDICA. CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA.OFENSA AOS ARTIGOS 146, II e 195, § 7º DA CB/88. INOCORRÊNCIA. 1. A imunidade das entidades beneficentes de assistência social às contribuições sociais obedece a regime jurídico definido na Constituição. 2. O inciso II do art. 55 da Lei n. 8.212/91 estabelece como uma das condições da isenção tributária das entidades filantrópicas, a exigência de que possuam o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, renovável a cada três anos. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de afirmar a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, razão motivo pelo qual não há razão para falar-se em direito à imunidade por prazo indeterminado. 4. A exigência de renovação periódica do CEBAS não ofende os artigos 146, II, e 195, § 7º, da Constituição. Precedente [RE n. 428.815, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 24.6.05]. 5. Hipótese em que a recorrente não cumpriu os requisitos legais de renovação do certificado. Recurso não provido”.Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.Publique-se.Brasília, 7 de fevereiro de 2011.Ministro G ILMAR M ENDESRelatorDocumento assinado digitalmente
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