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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO : Inq 2449 PI

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Inq 2449 PI
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, FRANCISCO DE ASSIS DE MORAES SOUZA, WILLIAN GUIMARÃES SANTOS DE CARVALHO E OUTRO(A/S), LUIZ HENRIQUE SOUSA DE CARVALHO, JOÃO MADISON NOGUEIRA, WILLIAN GUIMARÃES SANTOS DE CARVALHO E OUTRO(A/S), JOSÉ ROLLEMBERG LEITE NETO E OUTROS, MAGNO PIRES ALVES FILHO, ÉDER CLAUDINO GONÇALVES, JOSÉ MENDES MOURÃO FILHO
Publicação
DJe-033 DIVULG 17-02-2011 PUBLIC 18-02-2011 EMENT VOL-02466-01 PP-00001
Julgamento
2 de Dezembro de 2010
Relator
Min. AYRES BRITTO
Documentos anexos
Inteiro TeorINQ_2449_PI_1298069429937.pdf
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Ementa

EMENTA : INQUÉRITO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DENÚNCIA QUE DESCREVE ESQUEMA DE NOMEAÇÃO DE ASSESSORES FANTASMAS E CONSEQÜENTE IMPACTO FINANCEIRO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. QUADRO EMPÍRICO SINALIZADOR DE DELITO DE PECULATO. DESCRIÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS IMPUTADAS AOS ACUSADOS. MORTE DE UM DOS DENUNCIADOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA QUANTO AOS DEMAIS.

1. Comprovado o falecimento do denunciado José Mendes Mourão Filho, o caso é de extinção da sua punibilidade, nos exatos termos do inciso I do art. 107 do Código Penal.
2. Quanto aos demais denunciados, a peça acusatória é de ser recebida, pois os fatos nela descritos são, ao menos em tese, constitutivos do delito de peculato (art. 312 do Código Penal). Por igual, os autos contêm indícios suficientes de autoria, de modo a atrair a incidência do art. 41 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em qualquer causa de rejeição da denúncia.
3. A descrição de fatos consistentes na montagem e operacionalização de esquema de nomeação de “assessores fantasmas” no âmbito da Secretaria de Administração no Estado do Piauí sinaliza a ocorrência das circunstâncias elementares do tipo penal do peculato. Isso porque, em primeiro lugar, a Administração Pública (bem jurídico tutelado pela norma incriminadora da conduta) foi aquela que, mais diretamente, sofreu com o ruinoso impacto patrimonial do delito imputado aos denunciados; em segundo, porque os fatos narrados na inicial acusatória consistem na destinação de recursos públicos para fins diversos daqueles para os quais foram confiados à gestão dos acusados. Finalmente, há na peça acusatória a descrição do elemento subjetivo do tipo (e de seu especial fim de agir): a vontade livre e consciente de desviar dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel “em proveito próprio ou alheio”. No caso, em proveito da campanha do primeiro denunciado e do “empoderamento” de seus correligionários.
4. Não há que se falar em crime eleitoral, pois o caso não revela a “abordagem direta a eleitores, com o objetivo de lhes obter promessa de voto a candidato” (Inq 1.811, da relatoria do ministro Cezar Peluso; RE 15.326, da relatoria do ministro Maurício Corrêa). Ao contrário: o quadro empírico até aqui tracejado dá conta de que os beneficiários do suposto esquema ilícito eram, centralmente (mas não exclusivamente, portanto), ocupantes e ex-ocupantes de cargos políticos no Piauí (participantes do processo eleitoral da época). Não singelos eleitores, cujos votos se pretendiam “comprar” mediante promessa de vantagem.
5. Denúncia recebida.

Decisão

Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Carlos Britto (Relator), que julgava extinta a punibilidade relativamente ao indiciado José Mendes Mourão Filho, recebendo a denúncia quanto aos demais, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Gilmar Mendes.Falaram, pelo Ministério Público Federal, o Procurador-Geral da República Dr. Antônio Fernando Barros e Silva de Souza e, pelos indiciados, Francisco de Assis de Moraes Souza e João Madison Nogueira, o Dr. José Rollemberg Leite Neto. Ausentes,justificadamente, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski e, neste julgamento, o Senhor Ministro Março Aurélio. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 13.12.2007. Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou extinta a punibilidade contra o acusado José Mendes Mourão Filho e recebeu a denúncia contra os acusados Francisco de Assis de Moraes Souza (Mão Santa), João Madison Nogueira e Magno Pires Alves Filho. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Plenário, 02.12.2010.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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