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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 597098 DF

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 597098 DF
Partes
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO LTDA - COPERSUCAR E OUTRO(A/S), HAMILTON DIAS DE SOUZA E OUTRO(A/S), CAMILA GONÇALVES DE OLIVEIRA, UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Publicação
DJe-032 DIVULG 16/02/2011 PUBLIC 17/02/2011
Julgamento
1 de Fevereiro de 2011
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) interposto de acórdão, prolatado por Tribunal Regional Federal, que considerou válida a cobrança da Contribuição ao Instituto do Açúcar e do Álcool – IAA (Decretos-Leis 308/1967, 1.712/1979 e 1.952/1982).Alega-se, em síntese, violação do disposto nos arts. 37, caput; 149 e 150, I, da Constituição federal, e 25, I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.Esta Corte firmou orientação quanto à recepção das normas que dispunham sobre a Contribuição ao IAA. Ainda segundo a jurisprudência da Corte, a arrecadação dos valores ao Tesouro Nacional e não ao fundo de exportação não transmudava a contribuição na espécie tributária imposto. Ademais, sob o sistema constitucional tributário definido na EC 01/1969, era legítima a delegação de atribuições para fixação de alíquota, nos termos e limites legais. No entanto, tem-se por incompatível com a atual Constituição federal a possibilidade de a alíquota dessa contribuição variar ou ser fixada por autoridade administrativa, dado o princípio da legalidade.Registro, nesse sentido, as seguintes s:“EMENTA: Tributário. Contribuição do açúcar e do álcool (Decreto-lei nº 308/67). Recepção pela CF/88. Recurso não conhecido. ” (RE 214.209, rel. p/ acórdão min. Nelson Jobim, Tribunal Pleno, DJ de 22.03.2002)“EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL - IAA. A CF/88 RECEPCIONOU O DL 308/67, COM AS ALTERAÇÕES DOS DECRETOS-LEIS 1712/79 E 1952/82. Ficou afastada a ofensa ao art. 149, da CF/88, que exige lei complementar para a instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico. A contribuição para o IAA é compatível com o sistema tributário nacional. Não vulnera o art. 34, § 5º, do ADCT/CF/88. É incompatível com a CF/88 a possibilidade da alíquota variar ou ser fixada por autoridade administrativa. Recurso não conhecido.” (RE 214.206, rel. p/ acórdão min. Nelson Jobim, Tribunal Pleno, DJ de 29.05.1998)“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL. CONTRIBUIÇÃO. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS. CONSTITUCIONALIDADE. Contribuição para o Instituto do Açúcar e do Álcool e seu respectivo adicional.Decretos-leis 308/67 e 1712/79. Fixação de alíquotas pelo Conselho Monetário Nacional, observados os limites e as condições previstos na legislação pertinente. Legitimidade. Precedente do Pleno. Agravo regimental não provido.” (RE 240.435-AgR, rel. min.Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 14.11.2002)“EMENTA: Contribuição devida ao Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA. - O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 158.208, reconheceu a constitucionalidade, em face da Constituição de 1967 e da Emenda Constitucional nº 1/69, da contribuição instituída em favor do IAA pelo Decreto-Lei 308/67, alterado pelos Decretos-Leis 1.712/79 e 1.952/82. - De outra parte, ao julgar o RE 214.206, esse mesmo Plenário não só afastou, com relação a essa contribuição, a alegação de ofensa ao artigo 149 da Constituição de 1988, mas também a entendeu recebida por esta em consonância com o disposto no artigo 34, § 5º, do ADCT, só se tendo por incompatível com a referida Carta Magna a possibilidade de a alíquota dessa contribuição variar ou ser fixada por autoridade administrativa, dado o princípio da legalidade. Recurso extraordinário conhecido e provido.” (RE 238.166, rel. min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ de 10.08.2001)“EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL. CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL DEVIDOS À AUTARQUIA FEDERAL. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS. DELEGAÇÃO AO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Contribuição para o Instituto do Açúcar e do Álcool e seu respectivo adicional. Decretos-lei nºs 308/67 e 1.712/79. Fixação de alíquotas pelo Conselho Monetário Nacional, observados os limites e as condições previstos na legislação pertinente. Legitimidade da delegação de atribuições em face da Emenda Constitucional nº 01/69 e do Código Tributário Nacional. 2. Contribuição para o IAA. Arrecadação recolhida ao Tesouro Nacional e não ao Fundo de Exportação. Inconstitucionalidade do Decreto-lei nº 1.952/82, por haver transmudado a contribuição em imposto ao alterar a destinação dos recursos. Improcedência. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação. Recurso extraordinário não conhecido. ” (RE 178.144, rel. p/acórdão min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ de 28.09.2001) Dessas orientações divergiu parcialmente o acórdão recorrido.Do exposto, dou parcial provimento ao recurso extraordinário para determinar a cobrança da exação com base na alíquota prevista no ato da autoridade administrativa competente em vigor ao tempo da promulgação da atual Constituição federal.Compensem-se proporcionalmente os ônus da sucumbência.Publique-se.Brasília, 1º de fevereiro de 2011.Ministro JOAQUIM BARBOSARelator
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