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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 106809 TO

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 106809 TO
Partes
WILAMARA LEILA DE ALMEIDA, HENRIQUE NELSON CALANDRA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-032 DIVULG 16/02/2011 PUBLIC 17/02/2011
Julgamento
9 de Fevereiro de 2011
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

D ECIS à O: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, imeptrado em favor de WILMARA LEILA DE ALMEIDA, contra ato do Relator do Inq. 569/TO, que determinou o afastamento da paciente do cargo de Desembargador.O impetrante alega que o ato impugnado se baseou em juízo de culpa e cercearia o direito de ir e vir da paciente “nas dependências do Tribunal de Justiça”.É o relatório.Decido.O writ de habeas corpus, conforme previsão constitucional e processual penal, é ação constitucional gratuita que tem por objeto cerceamento ou ameaça de cerceamento da liberdade de locomoção individual.No caso dos autos, o pedido se dirige, única e exclusivamente, contra o afastamento da paciente do cargo por ela ocupado. Com efeito, o pleito foi formulado no sentido de determinar o retorno da paciente às suas funções.Assim, não havendo qualquer alegação de ameaça ao direito de ir e vir da paciente, mas apenas a suposta violação ao livre exercício do cargo, cabe à defesa o manejo de outros meios constitucionalmente previstos para sua salvaguarda.Nego seguimento ao writ, por ser manifestamente incabível (art. 21, § 1º, RISTF).Publique-se. Arquive-se.Brasília, 9 de fevereiro de 2011.Ministro J OAQUIM B ARBOSARelatorDocumento assinado digitalmente
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